Terrenos

As alterações do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, não evitando a entrada em vigor, passam pela contiguidade territorial, parecer das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) nos solos privados, habitação a custos controlados e redução temporal das reclassificações.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, garantiu esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025), no Parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, a chamada lei dos solos, inviabilizando a sua revogação.

A lei dos solos e o simplex urbanístico são temas que têm estado na ordem do dia nos últimos tempos no setor imobiliário. E têm feito correr muita tinta e gerado muita polémica. Sabe-se agora que a quase totalidade (94%) das operações urbanísticas analisadas entre 2020 e 2024 continham ilegalidades. Em causa está uma avaliação da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

A lei dos solos tem gerado muita polémica. O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação – estará em discussão no Parlamento esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025) –, não deve deixar em exclusivo às autarquias a decisão de fazer alterações em solos das reservas ecológica (REN) e agrícola nacionais (RAN). Quem o diz é Filipa Roseta, vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, duvidando da possibilidade da lei permitir, de facto, uma redução dos preços das casas.

O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação, suscita críticas entre especialistas, ambientalistas e políticos, mas dificilmente será revogado, esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025), no Parlamento.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, reiterou esta quarta-feira (22 de janeiro de 2025) que o Governo tem “total abertura para fazer uma discussão séria” sobre a lei dos solos, mostrando disponibilidade para a “adaptar, melhorar”. “Não temos nenhum preconceito em relação a isso, mas também não temos nenhuma soberba que temos a verdade absoluta”, assegurou no Parlamento, numa audição a pedido do BE, sobre alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira (21 de janeiro de 2025) a versão final da proposta de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, numa área com 48 hectares, onde se prevê a construção de 2.400 fogos para arrendamento acessível.

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial assegurou esta terça-feira (21 de janeiro de 2025), no Parlamento, que não será possível construir “no meio dos campos ou da floresta”, com a possibilidade de reclassificar solos rústicos em urbanos, e que se pretende consolidar áreas urbanas.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses considerou, em parecer à proposta governamental de reclassificação de terrenos rústicos em urbanos para habitação, que a dispersão de construções em solo rústico deve ponderar “vários fatores e riscos”, incluindo a “sustentabilidade ambiental”.“A dispe

O Governo garante que a nova lei dos solos fará baixar em 20% o preço das novas casas nas áreas metropolitanas e capitais de distrito, fixando valores abaixo dos registados em Portugal em 2024.

O vice-presidente da associação nacional de municípios Ribau Esteves defendeu, no Parlamento, que a construção em solos rústicos das reservas agrícola e ecológica deve ser clarificada na contiguidade urbana, ou os custos recairão sobre as autarquias.

A construção em solos rústicos aprovada pelo Governo, incluindo em vertentes na Reserva Ecológica Nacional, abre “uma caixa de Pandora” com custos no futuro, considera o investigador José Luís Zêzere, apontando 240 mortos por deslizamentos em século e meio.

A Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN. Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião desta terça-feira (7 de janeiro de 2025) da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.

A Ordem dos Arquitetos (OA) defendeu esta segunda-feira (6 de janeiro de 2025) que a reclassificação de solos em áreas protegidas pela Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) “deve ser excecional e devidamente fundamentada”, o que não está salvaguardado. O Governo alterou a lei dos solos para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na RAN e na REN, tendo o diploma sido já publicado em Diário da República, para entrar em vigor no final de janeiro.

BE, PCP, Livre e PAN requereram, esta quinta-feira (2 de dezembro de 2025), a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos – o decreto-lei n.º 117/2024 altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e já foi publicado em Diário da República –, argumentando que o diploma contribui para a especulação imobiliária e não responde aos problemas na habitação. Opinião diferente tem o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, que considera que a alteração ao RJIGT visa “aumentar a oferta de terrenos para construir habitação como forma de baixar o preço das casas”, sendo esta “uma mudança estrutural”.

O decreto-lei que vai permitir a construção em solos rústicos foi publicado em Diário da República esta segunda-feira, 30 de dezembro de 2024,, entrando em vigor dentro de um mês.

A nova lei dos solos, já aprovada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República, cria a possibilidade de construir casas em terrenos rústicos, onde antes não se podia.

Para combater a escassez habitacional atual, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei no dia 28 de novembro, que vem alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Esta medida, prevista no programa Construir Portugal, veio simplificar a reclassificação dos solos rústicos em urbanos, na condição de nestes terrenos serem construídas casas, sobretudo, a preços acessíveis.

Especialistas do Laboratório Associado TERRA alertam para os riscos da urbanização descontrolada e para os impactos negativos da má gestão dos solos em Portugal. Os alertas foram deixados em comunicado pela organização, que junta mais de 400 investigadores de cinco unidades de investigação das universidades de Lisboa e Coimbra e que têm como tema comum a sustentabilidade do uso da terra.

A recente lei dos solos trouxe novas oportunidades para os proprietários de terrenos rústicos. As pessoas que anteriormente tinham os terrenos para fins agrícolas ou simplesmente os tinham parados por serem uma herança familiar, podem solicitar a reclassificação dos mesmos a urbanos. Neste artigo explicamos-te todos os passos para venderes um terreno rústico segundo a nova lei.

A associação setorial da construção AICCOPN aplaude a possibilidade de reclassificação pelas câmaras e assembleias municipais de terrenos rústicos em urbanos para construção de nova habitação, mas alerta que sem incentivos fiscais a medida “não terá o impacto desejado”.

O Executivo de Montenegro está a avançar com a transposição de uma diretiva europeia com 20 anos, que visa proteger os habitats e libertar outras áreas do território. No final, o Governo diz que vai disponibilizar terrenos de 61 áreas protegidas para construção (de casas). O primeiro diploma já foi aprovado e envolve a Serra de São Mamede, em Portalegre.

A recente alteração à lei dos solos vai permitir construir casas (a preços acessíveis) em terrenos rústicos, onde antes não era possível. E caberá aos municípios decidir quais são as terras rurais que têm este potencial. Embora a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ainda não tenha conhecimento deste diploma, acredita que esta nova lei dos solos possa dar um “contributo para resolver a falta de oferta de casas nas grandes cidades” mediante a criação de habitação, sobretudo, nas periferias.