Lei dos solos volta a mudar: Governo aceita propostas do PS

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, garantiu esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025), no Parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, a chamada lei dos solos, inviabilizando a sua revogação.

“O que é importante é que haja mais casas e mais baratas para a classe média em Portugal. Esse é o propósito que nos move e estamos, por isso, em condições de poder disponibilizar ao grupo parlamentar do PSD toda a informação necessária para que possam fazer uma boa articulação com o PS na especialidade”, afirmou Manuel Castro Almeida.

O governante falava durante o debate em plenário da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024 de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, pedida pelo BE, PCP, Livre e PAN, com vista à sua revogação.

Mudanças na lei dos solos: o que exige o PS?

Estas são, segundo o Jornal de Negócios, algumas das propostas de alteração ao diploma do Governo apresentadas pelo PS:

• Mais escrutínio nas decisões das câmaras, com intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; 
• Reposição do critério de contiguidade territorial; 
• Aplicação do regime de habitação a custos controlados (já existente) para definir o preço das casas que serão construídas, ou seja, substituição do conceito de preço moderado por custos controlados;
• Limitação da vigência da lei no tempo, obrigando a que se faça uma reavaliação para que o regime excecional se mantenha.

"Não teremos casas a preços moderados, vamos ter casas a custos controlados"

No Parlamento, escreve a Lusa, Castro Almeida referiu que o diploma tem por objetivo “resolver uma crise grave na habitação em Portugal”, sendo a solução “alargar a possibilidade de construir casas em terrenos onde até hoje não era possível”. “Não vamos com isso admitir a possibilidade de construir em qualquer lado. Vai ter de ser em consolidação de espaços urbanos já existentes”, num “conceito muito próximo da contiguidade” e “fora dos solos com grande potencial agrícola” e de “zonas ecologicamente difíceis e perigosas, como são as zonas classificadas, os leitos de cheia ou as zonas inundáveis” explicou.

Mas, “para dissuadir qualquer fito especulador”, o ministro disse que o diploma estabelece “uma regra que define preços máximos”. “É uma lei absolutamente anti-especulativa”, salientou, referindo vários exemplos de valores máximos de preço moderado em diversas zonas do país.

No entanto, como o Governo não tem apoio maioritário no Parlamento, Castro Almeida admitiu que tem de estar aberto a incluir propostas de outros partidos, considerando que, com as alterações do PS, a lei “não irá tão longe”, nem “haverá tantos portugueses da classe média a poder beneficiar de casas a preços moderados” como gostaria.

“Para podermos viabilizar esta lei, não teremos casas a preços moderados, vamos ter casas a custos controlados”, afirmou o governante.

Em resposta a alguns deputados, o ministro insistiu que os preços máximos apresentados “são claramente abaixo do preço do mercado” e lembrou que os “salários são baixos” no país, sendo que esta lei “nunca pretendeu vir a aumentar salários”. “Pretendeu [sim] baixar o preço das casas e isso vai consegui-lo com toda a certeza. As casas vão ser mais baratas, vai haver mais casas no mercado, vai haver mais gente da classe média a poder comprar casa”, reiterou.

Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial Imagem retirada do site do Governo

PS tem "medo da iniciativa privada e não devia ter"

No final do debate, o ministro considerou que o PS disse “querer acompanhar o Governo na vontade de construir mais casas”, mas “fica a meio caminho”, por ter “medo da iniciativa privada e não devia ter”.

No entanto, uma vez que o PS “alinha em grande medida com a proposta do Governo de aumentar a oferta de casas”, Castro Almeida assegurou que da parte do Executivo “há total disponibilidade” para acolher “quatro propostas” apresentadas pelos socialistas [ver em cima], enquanto outras “merecem uma profunda discussão na especialidade”.

“As vossas quatro propostas são aceites de boa-fé, em total lealdade e com grande sentido democrático. O diploma não ficará tão bom como era a nossa proposta inicial, mas apesar de tudo, a classe média em Portugal vai-nos agradecer”, rematou, dirigindo-se à bancada socialista.

No caso da revogação, o diploma deixava de vigorar. Mas, desta forma, a proposta baixa às comissões para discussão na especialidade, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei a partir de 29 de janeiro, com a inclusão posterior de eventuais modificações do Parlamento.

*Com Lusa