Reconversão de solos nas mãos dos autarcas? “Não é justo”

A lei dos solos tem gerado muita polémica. O diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para habitação – estará em discussão no Parlamento esta sexta-feira (24 de janeiro de 2025) –, não deve deixar em exclusivo às autarquias a decisão de fazer alterações em solos das reservas ecológica (REN) e agrícola nacionais (RAN). Quem o diz é Filipa Roseta, vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa, duvidando da possibilidade da lei permitir, de facto, uma redução dos preços das casas.

Segundo o ECO, Filipa Roseta, que falou no Parlamento esta quarta-feira (22 de janeiro de 2025), os autarcas devem “justificar” e “fundamentar” a reversão, sendo algo “que não pode ser tirado da lei”. 

A arquiteta e vereadora referiu que os executivos camarários e as assembleias municipais ficarão com pressão excessiva, ao serem responsáveis únicos na reconversão de solos rústicos para urbanos. “Não é justo. Não ganham para isso. Tem de haver os quatro níveis de escrutínio”, afirmou, salientando tratar-se de algo que “desapareceu do Mais Habitação”, programa habitacional do anterior Governo.

“[O parecer destas entidades] tem de ser vinculativo para RAN e REN. Há uma entidade nacional que tutela essas áreas, as regras são reguladas por entidades nacionais. Não tem sentido serem os municípios a fazê-lo. Não têm instrumentos para verem o todo do território. A conferência procedimental pode convidar entidades que têm tutela sobre o território. São apenas 20 dias. Dá uma segurança aos serviços e aos autarcas, que ficam responsáveis. É uma rede que estamos a dar aos autarcas de todo o país. Arrisca-se a fazer um erro e dois ou três anos depois terem um processo e nem percebem porquê. Estamos a tirar a rede de segurança aos autarcas”, defendeu, citada pela publicação. 

A potencial descida dos preços das casas também não convence Filipa Roseta. Relativamente ao teto previsto na nova lei dos solos, do preço moderado ser de 125% sobre a mediana nacional, vincou que “o país é demasiado assimétrico” para definir balizas de valores. “A minha visão é que nada devia ser definido por mediana nacional. Façam mediana do concelho. Não se pode fazer medianas nacionais. Lisboa não tem nada a ver com Vimioso”. 

Isaltino Morais culpa ex-Governo do PSD por aumento brutal do preço das casas 

Também o Parlamento, Isaltino Morais, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, abordou os constantes aumentos dos preços da habitação no país, considerando que tal não se deve aos vistos gold, ao Alojamento Local e à burocracia, mas sim a uma medida tomada por um Governo do PSD em 2014.

"A partir da lei 31 de 2014 - fez as delícias da extrema-esquerda em Portugal – quem era detentor de solo urbano, por uma simples penada dessa lei, ficou rico. Os terrenos urbanos até quadriplicaram. Esgotou-se o parque habitacional que havia e, no espaço de três anos, as casas triplicaram de preço. É possível reverter isso através da lei dos solos, porque na realidade resolver o problema da habitação para a classe média baixa e baixa tem de ser por habitação pública”, sustentou o autarca na audição parlamentar. 

Citado pelo Notícias ao Minuto, Isaltino Morais referiu-se a um caso concreto da autarquia de Oeiras, em que em 2012 pagava-se 400 euros por metro quadrado e hoje… 1.600 euros. “Ao acabar com os solos urbanizáveis e ficar com o solo urbano, a especulação aumentou e o maior especulador é o Estado, não os privados. Criou todas as condições para que os donos de terrenos sejam altamente valorizados", defendeu.