BE, PCP, Livre e PAN requereram, esta quinta-feira (2 de dezembro de 2025), a apreciação parlamentar do decreto-lei que flexibiliza a lei dos solos – o decreto-lei n.º 117/2024 altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e já foi publicado em Diário da República –, argumentando que o diploma contribui para a especulação imobiliária e não responde aos problemas na habitação. Opinião diferente tem o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, que considera que a alteração ao RJIGT visa “aumentar a oferta de terrenos para construir habitação como forma de baixar o preço das casas”, sendo esta “uma mudança estrutural”.
Vamos por partes. Segundo a Lusa, o pedido de apreciação parlamentar ao decreto-lei n.º 117/2024 foi assinado pelos 14 deputados dos quatro partidos e argumenta que o documento é feito ao “arrepio do conhecimento científico sobre o desenvolvimento e expansão dos perímetros urbanos”, sendo contrário à legislação europeia em vigor em matéria ambiental.
O documento lembra ainda que o Presidente da República considerou esta alteração da lei dos solos um “entorse significativo” e a promulgou justificando-se com a urgência do uso de fundos europeus, mas sem considerar que os projetos submetidos no âmbitos o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito habitacional e do Primeiro Direito “foram entregues sem que este ‘entorse’ estivesse previsto”.
“Significa isto que esta alteração terá outro fim que não a urgência de responder aos problemas de habitação indigna, de construção de habitação acessível ou até da utilização atempada dos fundos europeus”, lê-se no pedido de apreciação entregue na Assembleia da República.
“Não há falta de terrenos urbanos em Portugal”
Os partidos alegam ainda que, ao contrário do que defende o Governo, “não há falta de terrenos urbanos em Portugal” e esse “não é um fator limitativo à edificação” que justifique a alteração à lei.
BE, PCP, Livre e PAN defendem ainda, citando um site da autoria dos arquitetos Aitor Varea Oro, Sílvia Jorge e Helena Roseta, que a distinção entre solos rústicos e urbanos é “essencial do ordenamento do território” e que a reclassificação do solo rústico como urbano vai traduzir-se “sistematicamente numa multiplicação de valor e tem grande impacto no mercado fundiário”.
De acordo com Mariana Mortágua, coordenadora do BE, trata-se de uma iniciativa conjunta que tem como objetivo a revogação da alteração promulgada recentemente, considerando que o Governo está a “abrir portas à especulação imobiliária”.
Deputados “têm 30 dias para eliminar a entorse”
Uma ideia, de resto, também defendida por Helena Roseta. De acordo com a antiga deputada e especialista em habitação, a mexida na lei levará ao “aumento da especulação imobiliária e dos custos de habitação”, pelo que defende, sim, a colocação no mercado “das casas que estão vazias”.
Citada pelo Expresso, a arquiteta refere que esta “entorse”, como lhe chamou Marcelo Rebelo de Sousa, “vai permitir aos proprietários obterem enormes valorizações financeiras e aumentar os custos da habitação”.
E mais: avisa que haverá casas construídas “sem respeito pelos planos diretores, que criam oportunidades para a desordem territorial e para o agravamento do preço da habitação”.
Helena Roseta deixa, entretanto, um aviso aos deputados, lembrando que “têm 30 dias para eliminar a entorse, pedir a apreciação parlamentar do diploma do Governo e impedir o aumento da especulação imobiliária” que a nova legislação vai causar.
A apreciação de decretos-lei, explica a Lusa, é um instrumento de fiscalização legislativa que permite ao Parlamento apreciar e fazer alterar ou cessar a vigência do diploma em apreciação e deve ser subscrito por pelo menos dez deputados e entregue na Mesa da Assembleia da República nos 30 dias subsequentes à publicação do decreto-lei no Diário da República.
É “uma mudança estrutural”, diz ministro Castro Almeida
Num artigo de opinião publicado esta sexta-feira (3 de janeiro de 2025) no Público, Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, escreve que a alteração ao RJIGT “tem um único objetivo: aumentar a oferta de terrenos para construir habitação como forma de baixar o preço das casas”.
Trata-se de uma “uma mudança estrutural”, salienta, lembrado que o país “vive uma situação de crise habitacional séria”, em que “há poucas casas para comprar ou arrendar, e as que existem têm preços inacessíveis para a maioria das pessoas”.
Salientando que em 2022 “construíram-se tantas casas quantas as que se construíram em apenas dois meses no ano de 2002”, o ministro lembra que o país está a atravessar “uma crise séria” e que “é necessário aumentar a oferta de casas a preços moderados”.
“Para aumentar o volume de construção de novas casas, para a classe média, a iniciativa do Governo vai permitir que as câmaras e assembleias municipais autorizem a construção de casas em terrenos onde até agora não estava prevista habitação. O Governo não vai mexer ou alterar o Plano Diretor Municipal (PDM) de cada concelho: o que a nova lei passa a permitir é que os órgãos autárquicos o façam, se entenderem adequado e necessário”, explica.
*Com Lusa
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