Tribunais

uma juíza do tribunal administrativo e fiscal (taf) do porto considerou que as notas de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (imi) que os proprietários recebem todos os anos em casa, a reclamar o pagamento do imposto, são ilegais.

cavaco acredita no esclarecimento “com transparência” do caso relvas: o presidente da república acredita que a polémica que envolve o ministro miguel relvas vai “esclarecer-se com a devida transparência”, contudo, não quis acrescentar “mais nada”.

os contratos de comunicações eletrónicas deixam de ter efeito ao fim de 30 dias sem pagamento.

a decisão de passar a ser possível entregar a casa ao banco para pagar dívidas resultantes de incumprimentos no crédito à habitação está nas mãos do governo, mas não gera consenso.

a associação nacional de municípios portugueses (anmp) enviou uma minuta de providência cautelar para todas as câmaras a contestar a retenção de 5% do imposto municipal sobre imóveis (imi).

está marcada para hoje (quinta-feira, dia 12) a leitura do acórdão do caso portucale, ligado ao abate ilegal de sobreiros para a construção de um empreendimento imobiliário e turístico em benavente.

todos os dias, 30 pessoas são declaradas falidas pelos tribunais portugueses. há, neste momento, mais pessoas a falir do que empresas.

embora o número de processos laborais que deram entrada nos tribunais de trabalho tenha diminuído ligeiramente em 2010, as acções judiciais que estão paradas nestes tribunais não pára de aumentar desde 2008.

as associações de proprietários mostram-se relutantes quanto à criação dobalcão nacional de arrendamento (bna), considerando que o mesmo corre o risco de se tornar em mais uma entidade sem relevância prática.

a ministra da justiça disse esta terça-feira, numa entrevista publicada pelo diário de notícias (dn) que enviou para a procuradoria-geral da república os contratos de arrendamento dos tribunais feitos nos moldes das parcerias público-privadas (ppp) que "pareciam indiciar ilicitudes", estabelecidos p

a holanda é um dos países do mundo que melhor explora o mercado de arrendamento, representando 45% do parque habitacional do país. em declarações do diário económico (de), o especialista em investimento imobiliário arnoud vlak explica que o sucesso do mercado está assente em vários pilares.

o novo procedimento especial de despejo, previsto na proposta de alteração à lei do arrendamento, continua a permitir que as partes recorram da decisão do juiz, quando com ela não concordem, mas o recurso não terá efeito suspensivo e sim meramente devolutivo.

o idealista news fez um resumo do que de mais importante se passou no sector imobiliário em 2011. clica nos links abaixo e fica a saber tudo sobre os temas mais debatidos e como a crise e o pedido de resgate financeiro vieram revolucionar todo este sector e tudo a

para que portugal pudesse receber ajuda financeira pedida em abril pelo executivo de josé sócrates, a "troika" impôs, entre outras medidas que uma alteração legislativa que desbloqueasse os milhares de processos que entopem os tribunais com casos de inquilinos incumpridores.

os processos de despejo de inquilinos incumpridores vão ser resolvidos fora dos tribunais.

o parlamento quer alargar o acesso à base de dados de contas do sistema bancário a todos os processos judiciais, uma medida que se insere na linha do reforço da transparência e combate à corrupção, revela o diário económico (de).

desde setembro que o ministério público passou a anunciar o desfecho favorável de processos instaurados contra o estado no seu site. segundo o jornal público, há acções com 35 anos que terminaram agora.

o ministério da justiça já concluiu o relatório com propostas para reduzir as acções executivas paradas nos tribunais e propõe que deixe de ser precisa a autorização de um juiz para se efectuar a penhora de saldos bancários, escreve o diário económico (de).

a ministra da justiça está preocupada com a falta de funcionários judiciais nos tribunais e pediu ao ministério das finanças um "descongelamento extraordinário" das contratações, que estão impedidas por imposição da “troika”.

o ministério da justiça propõe que quem desistir de um processo não tenha de pagar custas judiciais. o objectivo da medida é respeitar mais um compromisso assumido com a "troika".

os juízes vão passar a ter um número de processos a concluir por ano que têm de cumprir.

as dificuldades no pagamento de rendas são cada vez mais e só nos últimos dois anos, o incumprimento disparou 10%. as dívidas de rendas em atraso fizeram com que, no ano passado, dessem entrada nos tribunais 1.300 processos de despejo.

entre 2008 e 2010, houve muitos empresários, comerciantes e industriais que deixaram de pagar a renda dos espaços que tinham arrendados para exercer o seu negócio.