O Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) em Lisboa deverá ser alterado, mas não para já. O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, havia apresentado uma proposta de alteração deste documento que regula o Alojamento Local (AL) na capital. Mas acabou chumbada esta quarta-feira, dia 19 de abril, em reunião do executivo. Ainda assim, a oposição uniu-se para aprovar outra proposta que vem adiar a discussão do RMAL e dá prioridade à aprovação da carta de habitação.
Em reunião camarária do executivo, a proposta dos vereadores de PS, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (CPL, eleitos pela coligação PS/Livre) – que foi votada em alternativa à proposta do executivo de Carlos Moedas durante a discussão do Regulamento do Alojamento Local – foi aprovada com 8 votos a favor, duas abstenções (PCP) e votos contra da liderança PSD/CDS-PP, que governa sem maioria absoluta (têm apenas 7 vereadores efeitos num total de 17).
Esta proposta agora aprovada tinha sido apresentada como alternativa à da vereadora do Urbanismo, Joana Almeida, para submeter a consulta pública, “pelo período de 30 dias úteis”, o projeto de alteração do RMAL, que prevê novos rácios para as áreas de contenção absoluta e relativa. Os novos rácios iriam resultar num novo mapa, em que se propõe a proibição de novos registos de AL em cinco das 24 freguesias da cidade, bem como a limitação de licenças em três freguesias e em 19 bairros de outras nove freguesias.
Assim, uma vez aprovada a proposta da oposição, a viabilização da iniciativa da vereadora do Urbanismo fica adiada até que seja viabilizada a Carta Municipal de Habitação. Sobre este ponto, Joana Almeida, lamentou a decisão da oposição de adiar a discussão sobre a alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local, defendendo que a proposta da liderança "é equilibrada e moderada".
Proposta de alteração do RMAL em Lisboa é adiada por ter “aspetos problemáticos”
Na votação das propostas, os votos dos dois vereadores do PCP podiam fazer a diferença no resultado, inclusive viabilizar a iniciativa da liderança PSD/CDS. Mas o PCP optou pela abstenção na votação dos dois documentos, por defenderem “uma abordagem construtiva, na procura de soluções para um regulamento de AL de que a cidade precisa”.
“Relativamente à proposta de PSD-CDS, apesar das contribuições do PCP para a versão agora submetida à aprovação, que melhoraram a versão inicial, a mesma contém ainda aspetos problemáticos, nomeadamente no que toca a uma excessiva permissividade de novos registos”, referem os comunistas, considerando que a alternativa apresentada por PS, BE, Livre e CPL se “limita a adiar” a alteração do RMAL, atribuindo precedência à conclusão da Carta Municipal de Habitação.
Além disso, a oposição considera que a carta de habitação de Lisboa merece prioridade. Para os vereadores do PS, “não faz qualquer sentido” aprovar um novo regulamento do AL quando a Carta Municipal de Habitação definirá as carências habitacionais em Lisboa e as intervenções a desenvolver pela câmara para “inverter a gentrificação na cidade”.
Além disso, com o Mais Habitação em discussão no Parlamento, os socialistas consideram que poderá haver mudanças no quatro legislativo que poderão eventualmente tocar e alterar o regulamento do AL. “Não vale a pena andar a brincar aos regulamentos, sabendo que qualquer mudança neste momento será letra morta umas semanas depois, introduzindo instabilidade adicional numa matéria sensível, apenas para Carlos Moedas fazer mais um número político e dizer que está preocupado com o investimento imobiliário”, declara o PS em comunicado.
Para a vereação do BE, a proposta da liderança PSD/CDS-PP permitia o "aumento da oferta de AL numa cidade que já ultrapassou Barcelona, onde, numa única freguesia, o AL ocupa 70% dos fogos”. Por isso mesmo, os vereadores da oposição estão a consensualizar "uma proposta maioritária de alteração do RMAL que sirva o direito à habitação em Lisboa e trave a expulsão de pessoas da cidade em nome deste negócio".
O que vai mudar no AL em Lisboa com novo regulamento?
Hoje – e até à conclusão do procedimento de alteração do RMAL -, está em vigor a suspensão da autorização de novos registos de AL em 15 das 24 freguesias de Lisboa, que têm um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%.
A proposta da vereadora do Urbanismo sobre a alteração do RMAL sugere que as áreas de contenção absoluta do AL passem a corresponder às freguesias que apresentem um rácio “igual ou superior a 15%”, aplicando-se a Santa Maria Maior (71,3%), Misericórdia (47,4%), Santo António (26,7%), São Vicente (17,3%) e Arroios (15,2%).
As áreas de contenção relativa devem aplicar-se nas freguesias ou bairros da cidade com um rácio “igual ou superior a 5% e inferior a 15%”. Ao nível da freguesia, poderão estar em contenção relativa Estrela (11,6%), Avenidas Novas (7,1%) e Alcântara (5,4%).
No atual RMAL, em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são “as zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente que seja superior a 20%” e as áreas de contenção relativa são as que têm um rácio “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”.
*Com Lusa
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