O valor máximo que as pessoas com deficiência podem pedir de empréstimo através de crédito bonificado à habitação é de 190 mil euros, não podendo ultrapassar 90% do valor total da habitação, do custo das obras de conservação ou das obras de beneficiação. Em causa está o novo regime de concessão de crédito bonificado à habitação, que foi publicado quarta-feira (dia 26) em Diário de República e entra em vigor a 1 de janeiro de 2015.
A nova lei foi aprovada a 25 de julho, após um esforço de aproximação dos vários partidos, e que resultou na apresentação de um documento conjunto. De acordo com o jornal i, a nova legislação estipula que o prazo máximo do empréstimo sejam 50 anos.
Com o novo regime, as pessoas com deficiência deixam de estar obrigadas a contratar um seguro, sendo que todos os bancos estão obrigados a concederem crédito bonificado à habitação.
Por outro lado, caso a pessoa se desfaça do imóvel antes dos cinco anos, fica obrigada a “reembolsar a instituição de crédito do montante das bonificações entretanto usufruídas acrescido de 10%”.
Sublinhe-se que o crédito bonificado à habitação é previsto para as pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devendo ser apresentado atestado médico de incapacidade multiuso para a concessão do empréstimo.
Regime de crédito à habitação para deficientes é aprovado hoje e terá regras de acesso facilitadas
O regime de crédito à habitação para pessoas portadoras de deficiência é votado hoje na generalidade, depois das alterações terem sido aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS, PS e BE. A partir de 1 de janeiro de 2015, quando entra em vigor o diploma, deixa de ser obrigatória a contratação de seguro e os bancos são obrigados a conceder este tipo de créditos.
PSD, CDS e BE fazem proposta conjunta para alterar regras do crédito à habitação para deficientes
As pessoas com grau de deficiência igual ou superior a 60% podem vir a ter mais facilidades para obter um crédito à habitação. Em causa está uma proposta conjunta do PSD, CDS e BE para melhorar as regras de acesso a estes empréstimos, que será votada no último plenário antes das férias de verão, agendado para dia 25 deste mês.
Deputados debatem hoje alterações ao crédito à habitação para deficientes
Os partidos da maioria parlamentar, PSD e CDS, apresentam hoje (dia 14) na Assembleia da República dois projetos de lei que visam alterar as regras do crédito à habitação para deficientes – pessoas maiores de 18 anos e com grau de incapacidade de pelo menos 60%. Os mesmos devem descer, sem votação, à comissão de especialidade, onde se encontra uma proposta do BE sobre a mesma matéria.
Banca forçada a acabar com obstáculos no crédito à habitação para deficientes
Novas regras definidas no diploma da maioria parlamentar contornam dificuldades impostas por bancos no acesso ao seguro de vida.
Crédito habitação: juros descem pelo 2.º mês seguido para 4,613%
A contratação de créditos habitação a taxas mistas mais baixas e as ligeiras descidas da Euribor que se sentiram nos últimos meses já estão a mexer com o mercado hipotecário português. Isto porque a taxa de juro desceu pelo segundo mês consecutivo para 4,613% em março no que diz respeito à totalidade de empréstimos da casa existentes no país, segundo revela o Instituto Nacional de Estatística (INE). Nos créditos habitação mais recentes, este impacto é ainda maior, uma vez qu
Reclamações sobre crédito habitação mais que duplicam – porquê?
As reclamações sobre crédito habitação mais que duplicaram em 2023 face ao ano anterior, para um total de 4.917 queixas, diz o Banco de Portugal (BdP). E boa parte prendem-se sobretudo com a aplicação dos apoios públicos ao crédito habitação, como a renegociação dos empréstimos e a isenção da comissão por amortização antecipada. Aliás, a cobrança indevida de comissões por reembolso antecipado nos créditos habitação levou 84 bancos a devolver 502 mil euros às famílias.
Bonificação dos juros e fixar prestação: só há 30 mil beneficiários
A bonificação dos juros e a fixação da prestação da casa durante dois anos são duas medidas criadas pelo antigo Governo de António Costa para aliviar as prestações da casa de quem está a pagar créditos habitação a taxa variável bem mais caros, por via do aumento da Euribor. Mas até agora só há 28.988 famílias a beneficiar destes apoios, um número bem inferior face ao potencial universo de beneficiários. Isto porque a bonificação dos juros abrange pouco mais de 20 mil contr
Para poder comentar deves entrar na tua conta