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Regime de crédito à habitação para deficientes é aprovado hoje e terá regras de acesso facilitadas

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Autor: Redação

O regime de crédito à habitação para pessoas portadoras de deficiência é votado hoje (dia 25) na generalidade, depois das alterações terem sido aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS, PS e BE e a abstenção do PCP. A partir de 1 de janeiro de 2015, quando entra em vigor o diploma, as condições de acesso ao crédito à habitação para deficientes serão alteradas, deixando de ser obrigatória a contratação de seguro e passando todos os bancos a serem obrigados a conceder este tipo de empréstimo.

De acordo com Carlos Santos Silva, deputado do PSD, todos os grupos parlamentares fizeram “um esforço de aproximação dos vários projetos”, no sentido de chegarem a uma proposta global final “que vá ao encontro das necessidades” das pessoas com deficiência, pondo fim aos “obstáculos que o regime de crédito criava”. 

Em declarações à Lusa, o deputado referiu que o atual regime bonificado para crédito à habitação para pessoas com deficiência é “substancialmente alterado” ao nível das condições de acesso, já que deixam de ser obrigadas a celebrar contratos de seguros para terem direito a este tipo de crédito.

Esta obrigatoriedade era, para Carlos Santos Silva, “um obstáculo permanente” para a concessão de crédito às pessoas com deficiência, que “ou não conseguiam ter seguros, ou conseguiam a preços muito elevados”. “Dá-se agora a oportunidade de essas pessoas poderem aceder a estes regimes, não só no âmbito da contratação de novo crédito, mas também a possibilidade de emigração dos créditos para deficiência”, revelou.

Com a nova lei, os bancos estão obrigados a concederem este tipo de crédito a pessoas com deficiência, ao contrário do que acontecia até aqui. “Isto antes não acontecia porque só ofereciam crédito para deficientes os bancos que tinham acordo coletivo de trabalho para o setor bancário, ou seja, os bancos davam crédito aos seus próprios colaboradores”, adiantou o deputado do PSD. “[Com as alterações que serão hoje aprovadas] todos os bancos que têm porta aberta no mercado passam a ter de incluir no seu pacote de oferta de serviços também este crédito”, explicou.