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Prazo para aderir a moratórias do crédito à habitação alargado até 31 de março de 2021

Em causa está uma proposta de alteração ao OE2021 que foi apresentada pelo PSD e que só entrará em vigor em janeiro de 2021.

Alexander Stein por Pixabay
Alexander Stein por Pixabay
Autor: Redação

O prazo para aderir às moratórias bancárias, que permitem suspender o pagamento das prestações dos empréstimos, nomeadamente do crédito à habitação, terminou dia 30 de setembro, apesar do regime estar em vigor até setembro de 2021. As famílias e empresas ainda poderão, no entanto, aceder às moratórias, tendo o prazo de adesão sido alargado até março do próximo ano. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) apresentada pelo PSD e que foi aprovada na especialidade, no Parlamento, na terça-feira (24 de novembro de 2020).

A proposta do sociais-democratas, que estende os prazos de adesão às moratórias, foi viabilizada com os votos a favor de todos os partidos exceto o PS, que votou contra, não tendo havido abstenções.

“Sem prejuízo do alargamento do prazo de vigência da moratória a que se referem a alínea b) do artigo 1.º e os artigos 3.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na sua versão atual, permite-se a adesão ao regime da moratória neste previsto até 31 de março de 2021, com as necessárias adaptações”, lê-se no texto da norma apresentada pelo PSD.

Na nota explicativa, a que o Diário de Notícias teve acesso, o PSD explica que a proposta em causa “visa o alargamento do período de adesão por parte das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social às medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas junto das instituições do sistema financeiro (vulgo, moratórias de crédito)”.

Entretanto, e segundo o ECO, esta medida só avança se o OE 2021 for aprovado na votação final global, ou seja, o período de adesão só entra em vigor a 1 de janeiro, tendo os interessados três meses para se candidatarem.

Bancos deram mais de 751 mil moratórias até setembro 

Segundo dados do Banco de Portugal (BdP), até 30 de setembro, data em que terminou o prazo para se aceder à moratória pública, aprovada pelo Governo na sequência da pandemia da Covid-19, os pedidos de adesão a moratórias de crédito abrangeram 812.214 contratos, tendo sido aprovadas e/ou concedidas 751.725 moratórias. Os restantes 60.489 contratos correspondem a situações que estavam ainda em apreciação ou que não preencheram as condições de acesso.

“Dos contratos de crédito aos quais foram aplicadas as medidas de apoio previstas nas moratórias, 42% eram contratos de crédito à habitação e outros créditos hipotecários (317.606). Foram ainda aplicadas medidas de apoio a contratos de crédito aos consumidores (217.787) e a contratos de crédito celebrados com empresas, empresários em nome individual (ENI) e outros (216.332)”, adiantou o BdP, em comunicado.