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Termina hoje o prazo para aceder à moratória do crédito à habitação – regime em vigor mais um ano

Moratórias permitem suspender o pagamento das prestações dos empréstimos, nomeadamente dos relativos à compra da casa.

Gtres
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Autor: Redação

Termina esta quarta-feira (30 de setembro de 2020) o prazo para aderir às moratórias bancárias, que permitem suspender o pagamento das prestações dos empréstimos, nomeadamente do crédito à habitação. Recorde-se que recentemente o Governo decidiu prolongar por mais seis meses – até 30 de setembro de 2021 – as moratórias, uma decisão que a Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor vê com bons olhos. Lamenta, no entanto, que a data-limite para aderir não tivesse sido adiada pelo Executivo, mantendo-se, “para já”, até ao final do dia de hoje.

“O Governo voltou a aprovar alterações à legislação relativa às moratórias de crédito que permitem agora às famílias mais afetadas pela paragem da atividade económica, no contexto da pandemia, suspender o pagamento das prestações do crédito à habitação até 30 de setembro de 2021. O prazo para adesão à moratória, que pode ser aplicada apenas ao capital ou englobar também os juros, mantém-se, para já, até 30 de setembro”, escreve a Deco.

Segundo a associação, as alterações ao regime introduzidas anteriormente permitiram que as moratórias passassem a abranger mais beneficiários e tipos de crédito. “O balão de oxigénio passou a ser aplicável a todos os créditos hipotecários, incluindo o bonificado, bem como ao crédito ao consumo, mas apenas nos casos em que o financiamento seja para efeitos dedespesas de educação ou formação. Apesar desta maior abrangência e considerando o número elevado de famílias que contrataram o crédito ao consumo, o facto de a moratória não o incluir totalmente continua a limitar a eficácia do seu objetivo: ajudar as famílias em dificuldade”, aponta.

A Deco alerta que, no caso das situações não abrangidas, é possível recorrer às moratórias privadas apresentadas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e pela Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC), que incluem crédito ao consumo (até 75.000 euros) e até os cartões de crédito, em alguns casos. No caso  da APB, as moratórias irão manter-se até 31 de março de 2021, para o crédito hipotecário, e até 30 de junho, para o crédito ao consumo, revela a mesma fonte.

Quem pode recorrer à moratória?

“(...) Podem beneficiar da moratória as empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as famílias afetadas pela atual situação económica, mesmo tendo dívidas ao Estado e à Segurança Social. Estas não podem, no entanto, ultrapassar os 5.000 euros. Contribuintes com dívidas de valor superior só serão elegíveis se se encontrarem em processo negocial de regularização ou se fizerem o pedido de regularização até 30 de setembro”, recorda a Deco. 

A entidade acrescenta ainda que passaram a ser consideradas para efeitos de acesso às moratórias reduções de, pelo menos, 20% no rendimento do agregado. Estas são as condições exigidas para se poder aceder à moratória:

  • Encontrar-se numa situação de isolamento ou de assistência à família;
  • Ter sofrido uma redução do período normal de trabalho ou o contrato de trabalho ter sido suspenso;
  • Estar desempregado ou ser trabalhador independente elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica;
  • Ser trabalhador de empresas encerradas na sequência da proclamação do estado de emergência;
  • Ter sofrido uma quebra temporária de, pelo menos, 20% no rendimento global do agregado familiar devido à pandemia.

“Nos tempos difíceis que se adivinham, importa gerir cuidadosamente o orçamento familiar. A moratória representa um alívio temporário para as famílias mais penalizadas com a crise, mas é necessário preparar o futuro. Se a redução dos orçamentos familiares permanecer após este período excecional, a taxa de esforço deve ser avaliada e, se for preciso, deve recorrer à renegociação dos créditos, antes de entrar em incumprimento. Apesar das ofertas dos bancos, que acenam com créditos pessoais à distância de uns cliques, e de o Banco de Portugal ter aligeirado as exigências para a sua concessão, o recurso a um novo crédito deve ser uma decisão ponderada, para não agravar a situação financeira”, lê-se no site da Deco.