A Câmara Municipal de Lisboa (CML) foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça ao pagamento de uma indemnização no valor de 96 milhões de euros à família Arez Romão, por causa da cedência de um terreno de 45.701,13 metros quadrados (m2) na Quinta das Pedreiras, no Lumiar. Para compensar este gasto e evitar o desiquilíbrio das contas municipais, a autarquia prepara-se para avançar com medidas extraordinárias, nomeadamente o reforço da venda de património não estratégico.
Em causa está, segundo conta a Lusa, um contrato assinado nos anos 80 entre a Câmara de Lisboa e António Pais Arez Romão, que cedeu ao município 45.701,13 metros quadrados de um terreno, na Quinta das Pedreiras, no Lumiar, ficando com a restante propriedade.
Na altura, ficou acordado que o proprietário podia construir na sua parte de terreno o dobro da área permitida para a totalidade da propriedade.
Mas em 1997 António Pais Arez Romão e uma familiar intentaram uma ação contra o município alegando que a construção no terreno doado teria fins sociais, mas acabou destinada a habitação de luxo.
Este ano, e segundo confirma fonte oficial da CML, o município "foi condenado, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio do corrente ano, a pagar 65 milhões de euros, acrescidos de juros de mora, no caso do processo Arez Romão".
A autarquia estima que o valor final "ande à volta dos 96 milhões de euros", mas vai depender de quando for feito o pagamento.
O município assegura, ainda em declarações à agência de notícias, que "esta situação foi devidamente provisionada nas contas da Câmara", que se encontra "em condições de honrar esta decisão sem comprometer a sua sustentabilidade financeira", ou seja, a autarquia compromete-se a "respeitar os limites legais de endividamento e os prazos médios de pagamento a fornecedores".
"Contudo, o pagamento de uma indemnização deste montante, e a necessidade de não diminuir os níveis de investimento, levará o município a apresentar um conjunto de medidas extraordinárias, nomeadamente a alienação de património não estratégico - a apresentar aquando do Orçamento para 2019", adianta a Câmara de Lisboa.
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