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Acionistas da EDP decidem levar Estado a tribunal

Autor: Redação

A EDP vai contestar nos tribunais internacionais o pagamento de 285 milhões de euros por alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais que operavam em regime CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual). O secretário de Estado da Energia aprovou a cobrança desta quantia e está a analisar a possibilidade de exigir outros 72,9 milhões.

"O Conselho Geral de Supervisão da EDP, do qual fazem parte os acionistas de referência da empresa, pronunciou-se hoje, por unanimidade, no sentido de que a adequada defesa dos interesses dos acionistas justifica o recurso à arbitragem internacional ao abrigo dos tratados de proteção do investimento estrangeiro em vigor", lê-se no comunicado que a EDP enviou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Em causa está o despacho emitido por Jorge Seguro Sanches, secretário de Estado da Energia, a 29 de agosto, que quantifica em 285 milhões a alegada sobrecompensação da EDP. Segundo a empresa liderada por António Mexia, o mesmo despacho afirma estar ainda em estudo a possibilidade de serem exigidos até 72,9 milhões de euros, relativos a uma alegada sobrecompensação das centrais a operar em regime de CMEC pela sua participação no mercado de serviços de sistema.

"A EDP considera que este despacho carece de fundamento legal, económico e técnico", e, considerando-se "prejudicada por esta decisão administrativa [...], tomará todas as diligências necessárias, no sentido de defender os seus direitos e interesses, recorrendo a todos os meios legais ao seu alcance".