A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai ter, a partir de janeiro, um serviço de apoio e defesa do contribuinte, tutelado pelo subdiretor-geral da área da relação com o contribuinte, revelou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Quer isto dizer que o Fisco vai usar uma linguagem mais clara.
Entre as missões deste serviço estará o apoio aos contribuintes quando estes necessitem de acionar meios de defesa ou o reforço da eficácia das notificações, através, por exemplo, da utilização de uma linguagem mais clara e reforçando a explicação que esteve na base daquela notificação.
“Muitas vezes as pessoas recebem uma notificação [para pagamento] e ficam irritadas porque nem percebem o que estão a pagar”, exemplificou o secretário de Estado, citado pela Lusa, lembrando que, no processo de reliquidação de cerca de 10 mil declarações de IRS de 2015, no valor de 3,5 milhões de euros, a AT tomou a iniciativa de enviar a todos os contribuintes notificados uma carta a explicar o motivo bem como as formas de pagamento e de contestação ao seu dispor.
“É um caminho que estamos a fazer e espero que a partir do próximo ano seja mais visível”, referiu o governante, frisando que a informação recolhida sobre a eficácia das notificações indica que esta é maior quando as pessoas percebem porque estão a ser notificadas.
Atualmente já é possível recorrer a este tipo de apoio através do e-balcao e do CAT – Centro de Atendimento Telefónico, mas com o novo serviço de apoio e defesa, os contribuintes verão reforçados os meios de acesso.
De acordo com António Mendonça Mendes, que foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças a propósito do relatório de 2018 sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras, o novo serviço é composto por uma equipa que está a ser recrutada internamente junto da (AT).
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1 Comentários:
Não deveria ser uma inovação e sim obrigação!
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