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Aeroporto do Montijo com luz verde da Agência Portuguesa do Ambiente

Declaração de Impacte ambiental (DIA) resultou num parecer positivo à construção do Aeroporto do Montijo.

ANA Aeroportos de Portugal
ANA Aeroportos de Portugal
Autor: Redação

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu, esta terça-feira (21 de janeiro de 2020), uma Declaração de Impacte ambiental (DIA) que resultou num parecer positivo à construção do Aeroporto do Montijo, a infraestrutura complementar na região de Lisboa no estuário do Tejo. Associações ambientalistas criticam decisão e o Governo considera que este era o passo que faltava para avançar com o aeroporto.

A declaração foi partilhada ao final da noite pela APA no seu site. “A APA emitiu DIA relativa ao aeroporto complementar do Montijo, confirmando a decisão Favorável Condicionada à adoção da Solução 2 do estudo prévio da Extensão Sul da Pista 01/19 e Solução Alternativa do estudo prévio da Ligação rodoviária à A12”, refere a agência.

“Esta decisão mantém o quadro de medidas de minimização e compensação (cerca de 160) que a ANA terá de dar cumprimento. As medidas ambientais ascendem a cerca de 48 milhões de euros”, lê-se no site da APA.

Em outubro de 2019, a mesma APA emitira já uma DIA favorável ao aeroporto do Montijo, mas condicionada, impondo então um pacote de medidas de minimização dos impactos na ordem dos 48 milhões de euros, que deveriam ser no essencial suportadas pela concessionária ANA. Em reação, a concessionária dizia-se surpresa e revelava apreensão algumas das medidas propostas, escreve a Lusa.

Entre as medidas estavam fundos entre 15 a 20 milhões de euros para apoiar ações de isolamento contra o ruído de edifícios públicos e privados, 10 milhões de euros para a compra de dois barcos a entregar à Transtejo para o transporte de passageiros até Lisboa e várias iniciativas de apoio e compensação de habitats para aves.

Segundo a APA, foram definidas cerca de 200 condições, incluindo o condicionamento das operações no futuro aeroporto entre as 23h00/00h00 e as 06h00/07h00.

De referir que depois da decisão da APA há ainda um período de pré-elaboração do chamado RECAP (Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução).

Associações ambientalistas contra decisão

Em resposta à notícia da luz verde dada agora pela APA, oito organizações ambientalistas asseguraram que vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia no sentido de travar o arranque das obras no Montijo. Isto porque consideram que as mesmas vão “contra as leis nacionais, as diretivas europeias e os tratados internacionais”. 

De acordo com a Lusa, assinam o comunicado em que dão conta da decisão as organizações ambientalistas Almargem, ANP/WWF, A Rocha, GEOTA, LPN, FAPAS, SPEA e Zero. Todas reiteram que todo o processo referente ao novo aeroporto de Lisboa, considerado estratégico para o país, “tem forçosamente de ser apreciado no contexto de uma avaliação ambiental estratégica” em que sejam ponderadas todas as opções possíveis.

“A construção de um novo aeroporto não pode ser decidida como um projeto avulso, desenquadrado dos instrumentos de planeamento estratégico aos quais o país está vinculado, e tem de ter como base o conhecimento mais completo e atual de todas as componentes (climática, ecológica, social, económica, etc.)”, salientam os ambientalistas.

No entender das associações, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do novo aeroporto “tem insuficiências graves”, porque não avalia corretamente o impacto ambiental do projeto e estabelece medidas desadequadas de compensação e mitigação.

Um “processo com ilegalidades e atropelos às leis”

Também a Plataforma Cívica contra o aeroporto no Montijo já se manifestou, considerando que a DIA da APA é "mais uma peça num processo com ilegalidades e atropelos às leis nacionais e convenções internacionais”. 

“Esta DIA não constitui uma surpresa a partir do momento em que o Governo, em fevereiro de 2017, decidiu alterar o contrato de concessão sem dar conhecimento aos portugueses, através de um memorando de entendimento com a concessionária, que é, até hoje, desconhecido dos portugueses”, disse José Encarnação, da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não!, citado pela agência de notícias.

De acordo com o responsável, “o Governo aceitou a proposta da ANA/VINCI de aumentar a capacidade aeroportuária de Lisboa através da construção do aeroporto do Montijo e do aumento do número de movimentos na Portela”, sendo que “depois [o novo aeroporto do Montijo] foi consumado com a declaração do primeiro-ministro ao afirmar que não havia plano B”.

Para José Encarnação, “todo este caminho condicionou decisivamente o parecer da APA, que se queria que fosse, como mandam as regras, independente do poder executivo, neste caso do Governo”, acrescentou.

O passo que faltava, diz Governo

O Governo, por seu turno, congratulou-se com a emissão da DIA pela APA, salientando que este era o passo que faltava para avançar com o aeroporto do Montijo.

Em comunicado, citado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação sublinha que as medidas exigidas pela APA “devem ser agora respeitadas no relatório de conformidade ambiental do projeto de execução seguindo-se o início da obra”.