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Entregas em casa: apps não podem cobrar mais de 20% aos restaurantes nem aumentar taxas

Uber Eats considera que os limites impostos vão "prejudicar" os utilizadores, tornando o serviço "menos acessível".

Photo by Robert Anasch on Unsplash
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Autor: Redação

Por causa do novo confinameto geral, os restaurantes só poderão funcionar em regime de take away ou entrega ao domicílio. O Governo decidiu, por isso, limitar as taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias (como a Uber Eats ou a Glovo) no setor da restauração e similares durante este período. Segundo as novas regras, estas apps não podem cobrar aos restaurantes comissões superiores a 20% nem aumentar as taxas de entrega.

De acordo com o decreto-lei, e durante o período de vigência do diploma, “as plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão impedidas de cobrar, aos operadores económicos, taxas de serviço e comissões que, globalmente consideradas, para cada transação comercial, excedam 20% do valor de venda ao público do bem ou serviço”.

Além disso, estão igualmente impedidas de:

  • a) Aumentar o valor de outras taxas ou comissões cobradas aos operadores económicos estabelecidas até à data de aprovação do presente decreto;
  • b) Cobrar, aos consumidores, taxas de entrega superiores às cobradas antes da data de aprovação do presente decreto;
  • c) Pagar aos prestadores de serviços, que com as mesmas colaboram, valores de retribuição do serviço prestado inferiores aos praticados antes da data de aprovação do decreto;
  • d) Conceder aos prestadores de serviços, que com as mesmas colaboram, menos direitos do que aqueles que lhes eram concedidos antes da data de aprovação do decreto.

Recorde-se que, segundo as novas medidas, os restaurantes terão de fechar às 20h nos dias úteis e às 13h no fim de semana, ficando proibido o take-away a partir desse horário, sendo permitida a entrega ao domicílio. Já os restaurantes em centros comerciais só poderão funcionar em delivery.

Uber Eats diz que limites às comissões e taxas "prejudicam" utilizadores

A Uber Eats considera que os limites impostos às comissões cobradas por plataformas de entregas vão "alterar a forma" como estas operam e "prejudicar" os utilizadores, tornando o serviço "menos acessível" para os consumidores.

"As limitações impostas ao nosso modelo de negócio, incluindo à nossa taxa de serviço, vão forçar-nos a alterar a forma como operamos, prejudicando todos os que utilizam a nossa aplicação e que queremos apoiar", afirma fonte oficial da Uber Eats numa reação às limitações previstas ao abrigo do novo estado de emergência, citada pela Lusa.

Considera ainda que "estas medidas tornam o serviço menos acessível para os consumidores, o que limitará a procura dos restaurantes e consequentemente as oportunidades dos milhares de pessoas que fazem entregas com a aplicação".