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Cartão de cidadão caducado? Passa a estar válido até final do ano

Governo voltou a alargar o “prazo de validade” de documentos expirados, que passam a ser válidos.

Imagem de e-gabi por Pixabay
Imagem de e-gabi por Pixabay
Autor: Redação

O Governo estendeu até 31 de dezembro de 2021 a admissibilidade de vários documentos, entre eles o cartão de cidadão e a carta de condução, que continuam, desta forma, a ser aceites mesmo que estejam expirados, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

“Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei [quinta-feira, dia 18 de março] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de Dezembro de 2021”, lê-se no ponto 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, publicado em Diário da República esta quarta-feira (17 de março de 2021).

Segundo o diploma, os documentos em causa “continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação”. 

Além do cartão de cidadão e da cartão de condução, foi alargada a admissibilidade dos seguintes documentos: atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.

“O cartão de beneficiário familiar de ADSE cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores é aceite até 31 de dezembro de 2021”, refere ainda o Decreto-Lei.