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Argentina aprova lei trans de inclusão laboral na função pública

Lei obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para travestis, transexuais e transgéneros. E também dará incentivos fiscais a privados.

Argentina aprova lei trans de inclusão laboral na função pública
Photo by daniel james on Unsplash
Autor: Lusa

A denominada lei trans de inclusão laboral, que cria um sistema de quotas obrigatórias para o coletivo Trans (travestis, transexuais e transgéneros), foi aprovada pelo Senado argentino, depois de ter passado pela Câmara de Deputados, com 55 votos a favor, apenas um voto contra e seis abstenções.

A lei obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para travestis, transexuais e transgéneros e cria incentivos fiscais para que empresas privadas sigam o mesmo caminho.

"Mais do que discutir quotas laborais para travestis, transexuais e transgéneros, a lei define que esse coletivo começará a ter direitos humanos. A lei visa compensar tanta dor e tanto desamparo durante décadas", resumiu a senadora Norma Durango, uma das apoiantes das novas regras para as contratações na administração pública.

Críticos do projeto questionaram que o Estado não promova as contratações por capacidade e competência e a prioridade do tema numa agenda pública, que devia passar pelas urgências sanitárias e económicas do país.

"Talvez este não seja o momento adequado, mas quando foi? Quanto tempo mais será necessário esperar para que essas pessoas tenham uma vida digna?", questionou Durango. "O objetivo da lei é que essa população possa melhorar a qualidade de vida", acrescentou o senador Carlos Lovera.

"Hoje começamos a escrever outro capítulo da nossa história. O nosso coletivo poderá ter emprego formal e decente. E poderá também transformar uma sociedade que, historicamente, associou e confinou os travestis à prostituição e à criminalidade", congratulou-se a presidente da Convocação Federal Trans Travesti, Claudia Vásquez Haro.

Governo vai dar incentivos fiscais ao setor privado

Por outro lado, a lei cria ferramentas para incentivar o setor privado a contratar funcionários trans. As contribuições patronais geradas com a contratação de pessoas trans poderão ser deduzidas nos impostos. Além disso, através da banca pública, o Estado vai conceder créditos a taxas subsidiadas para empresas que contratarem travestis, transexuais e transgéneros.

Para se chegar à lei que reconhece os direitos das pessoas trans, foi determinante a lei de identidade de género, aprovada em 2012, que permite a alteração nos documentos oficiais do género, tal como se percebem.