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Trabalhadores e empresas: o que vai mudar na lei laboral

Cessar contratos a termo vai ficar mais caro e há reposição dos valores a pagar pelas horas extaordinárias.

Foto de Alena Darmel no Pexels
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Autor: Redação

Há mudanças à vista no que diz respeito à legislação laboral. O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 21 de outubro de 2021, em Conselho de Ministros uma proposta de alteração, que vem, entre outros temas, alargar a compensação de despedimento de 12 para 24 dias por ano nos contratos de trabalho a termo (certo e incerto). E vai ainda repor os valores de pagamento das horas extraordinárias, em vigor até 2012, a partir da 120.ª hora anual. 

A proposta de lei aprovada, segundo referiu a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, “procede à alteração da legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno através de um conjunto de medidas que visam promover o emprego e a sua qualidade, combater a precariedade, reforçar os direitos dos trabalhares, aumentar a proteção dos jovens e melhorar a conciliação entre a vida pessoal, profissional e familiar”.

Foto de fauxels no Pexels
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O objetivo de uma das alterações é mesmo o “desincentivo ao trabalho não permanente injustificado”, segundo disse Ana Mendes Godinho. Aqui refere-se, em concreto, ao alagarmento da  “compensação para 24 dias por ano em cessação de contrato a termo ou termo incerto”, cita o Observador. Esta mudança vai ser somente aplicada aos contratos a termo ealizados no futuro. E quando entratá em vigor? Tudo "dependerá dos desenvolvimento" no Parlamento, referiu ainda.

A reposição de valores de pagos pelas horas extraordinárias em vigor até 2012 - isto é, antes da troika - é outra das novidades. Esta medida vai ser aplicada nas horas extras realizadas a partir das 120 horas anuais, isto é, a 121.ª hora. E consosante o dia da semana o valor será diferente: em dias úteis, a primeira hora é paga a 50% e a partir da segunda hora é de 75%. Nos feriados e dias de descanso, as horas extras são pagas a 100%, escreve o Jornal de Negócios.

Foto de Cleyder Duque no Pexels
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Reforço no combate à precariedade e estágios

Entre as medidas de combate à precariedade a proposta reduz de seis para quatro o número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário. E prevê que ao fim de quatro anos de cedências temporárias pelas empresas de trabalho temporário ou outra do mesmo grupo, aquelas são obrigadas a integrar trabalhadores nos seus quadros ou ainda o reforço do poder da ACT na conversão de contratos a termo em contratos sem termo.

A proibição de recurso a “outsourcing” durante 12 meses após despedimento coletivo ou por extinção dos postos de trabalho, a presunção da existência de contrato de trabalho com operadores de plataformas quando se verifiquem indícios de relação entre elas e o prestador de atividade e entre este e os cliente são outras medias contempladas, a par da criminalização do trabalho não declarado.

No domínio da proteção dos jovens trabalhadores, o Governo propõe o aumento das bolsas de estágio IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional) de licenciados para 878 euros, a eliminação da possibilidade de um estagiário receber menos do que o previsto no Código do Trabalho (ou seja, 80% do salário mínimo) – prevista num diploma de 2011 – e a garantia e que os trabalhadores-estudantes podem manter o abono de família e a bolsa mesmo que obtenham rendimentos de trabalho, desde que o valor destes não supere, por ano, os 14 salários mínimos.

Além disso, o Governo pretende alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.

Foto de Canva Studio no Pexels
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Proposta de lei vai ainda ser discutida no Parlamento

As alterações à lei laboral são viabilizadas pelo Governo, numa altura em que o tema é também uma das matérias centrais das negociações do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e quando a aprovação do OE2022 não está ainda garantida.

A proposta vai agora ser enviada para o Parlamento onde estão já a ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre matérias laborais, nomeadamente o teletrabalho ou o pagamento do trabalho suplementar.

Antes desta aprovação as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno foram discutidas pela Concertação social, tendo o processo sido concluído sem que a proposta do Governo tivesse conseguido reunir o acordo dos parceiros sociais.

Foto de Ono Kosuki no Pexels
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*Com Lusa