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Trabalho não declarado dará prisão ou multa - criminalização aprovada na lei

Proposta de alteração à lei prevê que a prisão possa ir até três anos e que as multas sejam até 360 dias.

Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral
Foto de Kindel Media no Pexels
Autor: Lusa

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Esta medida de combate ao trabalho não declarado foi hoje [21 de outubro de 2021] anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, e integra a proposta do Governo, elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que vai agora ser enviada para o Parlamento.

O objetivo é “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”, explicou a ministra.

A medida prevê que “a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores” e implica o “registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil”.

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.