OE2025 mantém imposto sobre a banca que pode ser inconstitucional

A proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) mantém o imposto adicional de solidariedade sobre a banca e ainda contribuição sobre o setor bancário, que juntos poderão representar um encaixe superior a 250 milhões de euros nos cofres públicos. Mas este imposto adicional sobre a banca tem sido contestado pelo setor bancário e já foi considerado inconstitucional pelo tribunal, podendo mesmo deixar de existir. A par de tudo isto, o Banco de Portugal quer ainda que instituições financeiras usem os seus lucros para gerar almofadas de capital numa altura de incerteza global.

De acordo com a proposta do OE2025, os impostos sobre a banca serão para manter no próximo ano, continuando a alimentar os cofres públicos, da seguinte forma:

• Contribuição sobre o setor bancário: estima-se que vá arrecadar 210 milhões de euros em 2025, o mesmo valor que estava previsto no orçamento deste ano;
• Imposto adicional de solidariedade: vai encaixar 40,8 milhões de euros no próximo ano, o que significa um aumento da receita em 2,4 milhões de euros face a 2024.

Este imposto adicional tem sido contestado pelo setor bancário desde a sua criação, em 2020. E, há duas semanas, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade deste imposto adicional, depois de três decisões do Tribunal Constitucional nesse sentido. Ou seja, está aberta a porta à abolição deste imposto por inconstitucionalidade.

Para Vítor Bento, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), as decisões do Tribunal Constitucional sustentam a posição da APB "de que não há sustentação racional e razoável para a manutenção desse adicional que foi criado num momento muito especial, quando vivemos a pandemia", disse à Lusa a propósito da conferência que assinala os 40 anos da APB esta terça-feira, dia 15 de outubro.

Recorde-se que o imposto adicional sobre o setor bancário foi criado em 2020, pelo Governo PS, como uma contribuição adicional para ajudar a suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia da Covid-19, financiando essa receita o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Na perspetiva do presidente da APB, a banca é um setor com "excesso de fiscalidade", afirmando que com isso "os bancos que criam emprego em Portugal têm desvantagem [competitiva] face aos bancos que criam emprego lá fora" ainda que operem em Portugal.

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Lucros dos bancos devem servir de almofadas contra incerteza

Sobre os lucros dos bancos nos últimos anos, que aumentaram devido à subida dos juros, Vítor Bento rejeitou a ideia de que os bancos “têm tido muitos lucros", afirmando que não se pode olhar apenas para os lucros em valor absoluto e que "só em 2023 a rendibilidade do setor foi ligeiramente superior" à rendibilidade média das grandes empresas dos setores não financeiros.

"Na questão dos lucros, que é um tema muito falado, as coisas têm de ser vistas em perspetiva. Quem fala dos lucros está a ver os valores absolutos, mas não faz comparação com outros setores nem com o volume de capital que é necessário para gerar esses lucros. O setor da banca é, enquanto setor, o que mais capital tem aplicado na sua atividade, cerca de 40 mil milhões de euros", referiu ainda o presidente da APB em declarações à Lusa.

A verdade é que os reguladores e supervisores bancários têm vindo a alertar os bancos para usarem parte dos atuais lucros para aumentar as “almofadas de capital” e, assim, estarem mais bem preparados para futuras crises. Foi o caso do Banco de Portugal (BdP) que quer obrigar os bancos ao reforço de almofadas financeiras (pela constituição de uma reserva contracíclica em 2026 que deverá aumentar de 0% para 0,75%).

Sobre esta posição do BdP, Vítor Bento disse que do "ponto de vista estritamente financeiro é acomodável", mas que "quanto mais capital ficar imobilizado nos bancos, mais os bancos precisam de ser mais rentáveis para conseguir atrair capital de investidores", pelo que defendeu um equilíbrio. "É esse equilíbrio que terá que ser procurado entre aquilo que é razoável na exigência dos rácios de capital e quanto é que é a rendibilidade necessária para assegurar essa sustentabilidade", conclui.

*Com Lusa