As alterações às leis da nacionalidade e dos estrangeiros propostas pelo Governo de Montenegro vão ser discutidas na especialidade, sem votação no Parlamento. Em concreto, as propostas de lei vão ser debatidas na Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias, onde poderá haver ajustes às iniciativas legislativas. Até haver novidades, as leis permanecem como estão.
Na sexta-feira, dia 4 de julho, os deputados com assento parlamentar debateram a lei da nacionalidade, bem como as mudanças na lei da imigração que vão restringir a entrada de estrangeiros. E ficou decidido baixar as propostas de lei à especialidade, sem votação.
“O Executivo pediu a baixa à comissão sem votação para que, num período rápido, mas possível, ter uma discussão em que possamos encontrar aquilo que una o país e torne o país mais coeso", disse na ocasião António Leitão Amaro, ministro da Presidência, citado pelo Jornal de Negócios.
Agora, a Comissão de Direitos, Liberdade e Garantias vai debater os pormenores das leis, podendo alterar alguns aspetos. Depois, os novos diplomas ajustados voltam à Assembleia da República para votação final. Ao que tudo indica, terão aprovação garantida pelo Chega.
Se as alterações à lei da nacionalidade e dos estrangeiros obtiverem luz verde em plenário, as pastas passam para Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, que terá 20 dias para apreciar os textos. E há a possibilidade de o Chefe de Estado pedir um parecer ao Tribunal Constitucional para analisar a nova lei da nacionalidade, refere o Diário de Notícias.
Até haver novidades sobre estes diplomas - que tornam as regras mais apertadas para os imigrantes -, as leis permanecem como estão. Só esta possibilidade de mudança já gerou uma corrida aos balcões do Institutos de Registos e Notariado para pedidos de nacionalidade portuguesa. E também há cada vez mais ações judiciais a chegar aos tribunais para garantir o reagrupamento familiar e o título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Descobre neste artigo, preparado por especialistas legais para o idealista/news, tudo o que pode mudar nas leis da nacionalidade e dos estrangeiros.
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