Autoridade da Concorrência

O presidente da Autoridade da Concorrência disse esta terça-feira, 22 de julho de 2025, no Parlamento, que a Justiça não absolveu de infrações os bancos envolvidos no caso 'cartel da banca' e considerou que atualmente há mais consciência sobre as leis da concorrência.

A Autoridade da Concorrência considera que há contradições na jurisprudência do Tribunal da Relação quanto a prazos de prescrição e que o entendimento que levou a Relação a decidir a prescrição das coimas aos bancos não se aplicou noutro processo."Gostava de assinalar uma contradição relevante na ju

A Autoridade da Concorrência (AdC) vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional (TC) pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.

A empresa espanhola Damm notificou a Autoridade da Concorrência (AdC) do controlo exclusivo sobre a A Padaria Portuguesa, que tem 84 lojas e duas fábricas a nível nacional. O negócio foi conhecido no início de maio e a operação está agora sujeita à aprovação da AdC, sendo que o valor da transação não foi divulgado – segundo o Jornal de Negócios terá rondado os 25 milhões de euros.

A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou recurso para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa [TRL], que considerou prescrita a contraordenação dos bancos condenados no processo do cartel da banca.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta quarta-feira (19 de fevereiro de 2025), por unanimidade, a audição do presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a prescrição decidida pelo tribunal às multas aplicadas aos bancos do chamado cartel da banca. O pedido de audição da AdC foi feito em requerimentos por PCP e BE, os quais foram aprovados por unanimidade, disseram fontes oficiais dos grupos parlamentares à Lusa.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) declarou esta segunda-feira (10 de fevereiro de 2025) prescrita a contraordenação de 225 milhões de euros aplicada aos bancos condenados no caso que ficou conhecido como cartel da banca, tendo decidido arquivar o processo. A Autoridade da Concorrência (AdC) já "respondeu", anunciando que vai recorrer da decisão.

Vários anos depois de o negócio de casas de madeira ter sido lançado, a Kozowood poderá ver reforçada a participação da PNI Portugal, que atualmente é sua acionista minoritária.

O Tribunal da Concorrência confirmou, em setembro, a sentença a 11 bancos que estavam envolvidos no cartel da banca por trocarem informações comerciais sobre crédito habitação durante mais de uma década. Agora, sabe-se que estes bancos recorreram da decisão ao Tribunal da Relação de Lisboa para se tentarem livrar de pagar coimas de 225 milhões e euros.

A Square Asset Management notificou a Autoridade da Concorrência (AdC) da compra do controlo exclusivo sobre o Alegro Montijo e a sua subsidiária Brafero, dona do imóvel onde está instalado o centro comercial.

O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de mais de 1,1 milhões de euros à Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), por fixação de preços mínimos a cobrar por estes serviços. A decisão é passível de recurso, embora este não tenha efeito suspensivo sobre a execução das coimas. A APEGAC rejeitou qualquer violação das normas da concorrência e revelou que vai exercer a sua defesa exercida exclusivamente com recurso aos meios legais.

O advogado-geral que está a acompanhar o processo do cartel da banca no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera que a troca de informação comercial durante mais de dez anos sobre os volumes de crédito concedidos e os spreads aplicados nos empréstimos à habitação, consumo e empresas, entre os principais bancos portugueses, é suficiente para violar a lei.

A Autoridade da Concorrência (AdC) está a investigar a fixação de preços no setor da gestão e administração de condomínios, suspeitando que a subida da inflação tenha servido de pretexto para um aumento coordenado nos valores cobrados. A Associação das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) confirma ao idealista/news que é “alvo da investigação”, ao contrário da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), que diz ser “totalmente alheia à investigação que está a ser efetuada pela AdC”. 

A Autoridade da Concorrência (AdC) arquivou as duas denúncias que recebeu sobre as disparidades das remunerações dos depósitos a prazo no âmbito de práticas anticoncorrenciais por falta de indícios, anunciou esta terça-feira (11 de abril de 2023) o seu presidente no Parlamento.

A história do cartel da banca, que envolve os principais bancos portugueses por terem partilhado informação sensível sobre crédito habitação durante dez anos, continua a correr tinta. Agora, sabe-se que a associação sem fins lucrativos Ius Omnibus está a preparar uma ação popular contra as instituições financeiras envolvidas no caso, para conseguir que as famílias recebam uma indemnização pelos danos causados.

O julgamento do cartel da banca está agora suspenso e a aguardar respostas do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU), para que o Tribunal da Concorrência possa proferir uma sentença final. E o Estado português optou por enviar observações para Bruxelas sobre o processo em que os principais bancos portugueses recorreram às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível sobre crédito habitação. Nas notas enviadas ao tribunal europeu, o Governo admite que a troca de dados entre bancos permitiu “falsear a concorrência”.

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusou esta quarta-feira, dia 28 de junho, a SIBS de abuso de posição dominante no setor dos pagamentos, por fatos ocorridos entre pelo menos fevereiro de 2019 e outubro de 2021. Já a SIBS garante que a acusação “não tem qualquer fundamento” e diz-se surpreendida por a comunicação ter sido feita quando ainda correm prazos de resposta.

A Prénatal adquiriu o controlo exclusivo sobre a Toys "R" Us Portugal, retalhista de brinquedos e produtos infantis, através da exploração de 11 lojas físicas em Portugal e do comércio online, segundo notificação à Autoridade da Concorrência (AdC).

Não vai ser desta que o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão vai aplicar a sentença de 225 milhões de euros aos 14 bancos acusados de trocar entre si informações confidenciais sobre créditos habitação.

A Autoridade da Concorrência (AdC) acusa a Fidelidade de ter adquirido o controlo exclusivo do fundo de investimento imobiliário Saudeinveste sem autorização. De acordo com a AdC, a Fidelidade – Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Imobiliário (Fidelidade SGOII) foi acusada uma vez que fez o negócio sem a notificar previamente da operação e, “consequentemente, sem ter obtido a [declaração de] não-oposição”.