Tens portagens das antigas SCUT por pagar? Então fica a saber que o prazo do regime extraordinário de regularização das dívidas – anteriores a 30 de abril – acaba hoje. Se pagarem de forma voluntária, os utentes são dispensados de juros de mora, de custas e de coimas.
De acordo com a Rádio Renascença, o regime extraordinário de regularização das dívidas entrou em vigor a 1 de agosto e deveria ter terminado a 29 de setembro, mas a Autoridade Tributária e Aduaneira decidiu prolongar o prazo até 15 de outubro, para dar mais tempo a quem esteve de férias.
O Fisco reconhece ainda que o facto de “se ter verificado uma elevada adesão de devedores a este regime”, sobretudo nos últimos dias do prazo, pode ter dificultado o acesso ao mesmo.
O regime especial para pagar as portagens em atraso é voluntário e aplica-se a dívidas anteriores a 30 de abril. Quem o fizer, fica isento do pagamento de juros, de custas e de coimas. Para pagar as portagens em dívida basta aceder ao portal das Finanças na internet e fazer o respetivo pagamento.
De referir que as dívidas de portagens contraídas após 1 de maio estão sujeitas também a um novo regime sancionatório, mais favorável do que o regime anterior: prevê que seja aplicada uma coima única diária, quando anteriormente era aplicada uma coima por cada passagem num pórtico, refere a publicação.
Tens multas de portagens por pagar? Agora tens mais tempo para as liquidar
O Governo aprovou o diploma que determina um regime excecional de regularização de dívidas pelo não pagamento de portagens, sendo que o mesmo deverá ser publicado em Diário da República em maio. Este regime era para ser aplicado a infrações até 31 de dezembro de 2014, mas foi alargado por pelo menos mais três meses, até março.
Sistema fiscal português continua longe da média da OCDE
O sistema fiscal português é o sexto menos competitivo entre os 38 países da OCDE, segundo o Índice de Competitividade Fiscal 2025 da Tax Foundation. Apesar de ter melhorado face ao ano anterior, subindo do 35.º para o 33.º lugar, Portugal continua entre os países com maior pressão fiscal e complexidade, sobretudo no que diz respeito à tributação das empresas e aos impostos sobre rendimentos elevados.
Impostos com habitação: IMI e IMT valem 80% da receita das autarquias
Os dois principais impostos relacionados com a habitação, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), valem 79,2% da receita fiscal dos municípios portugueses. E a tendência tem vindo a acentuar-se nos últimos anos, com o IMT a ganhar cada vez mais terreno. Só em 2024 este imposto – é pago sempre que é realizada uma transação imobiliária – representou 42,7% do valor dos impostos diretos cobrados pelas autarquias
IMI 2025: última prestação é para regularizar até final de novembro
Se és proprietário de um imóvel em Portugal, este alerta é para ti: o prazo para pagar a última prestação do IMI- Imposto Municipal sobre Imóveis termina no final de novembro. Muitos contribuintes esquecem-se deste detalhe, sobretudo quando o imposto é fracionado em várias parcelas ao longo do ano. Mas não o fazer pode sair caro – com juros, coimas e até risco de cobrança coerciva.
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O Imposto Único de Circulação (IUC) em Portugal está a passar por alterações significativas que entram em vigor em 2026. Estas mudanças visam simplificar o processo de pagamento e incentivar a renovação do parque automóvel. Neste artigo, vamos explicar-te quais são as mudanças, como estas te podem afetar e o que deves fazer para não ter surpresas com coimas ou juros de mora.
Falsas propostas de trabalho: alerta do Banco de Portugal sobre fraudes
Nos últimos meses, os telefonemas com supostas propostas de emprego multiplicaram-se em Portugal. São chamadas insistentes, muitas vezes a partir de números nacionais que nem sempre são identificados como spam. Prometem empregos atrativos ou oportunidades de investimento rápido em troca de um pagamento inicial.
Duas mil mulheres perderam o emprego por serem mães em 2024
Em 2024, mais de duas mil mulheres em Portugal perderam o emprego por motivos ligados à maternidade, segundo dados da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). O organismo recebeu 2170 comunicações de empresas que pretendiam despedir ou não renovar contratos de trabalho de mulheres grávidas, puérperas, lactantes ou em licença parental. Este é o segundo valor mais elevado em cinco anos, apenas superado em 2020, sendo que o ano passado registou também o maior número de
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