IMI: imobiliárias preocupadas com pedidos de revisão do valor das casas pelas câmaras

As autarquias e juntas de freguesia já podem começar a solicitar a reavalição das casas nos seus concelhos, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), junto das repartições de Finanças. O objetivo da nova legislação em vigor é corrigir errros ou subdeclarações do património, mas as imobiliárias temem que as câmaras utilizem este novo mecanismo para aumentar as receitas fiscais. 

O pedido de reavaliação do valor patrimonial tributário (VPT) das casas no âmbito para efeitos de IMI, junto das Finanças, até agora só podia ser reclamado pelos proprietários, mas agora as autarquias podem fazer o mesmo, desde que considerem que o valor patrimonial está desatualizado e queiram corrigir as matrizes. A mudança ocorre por via do artigo 130.° do Código do IMI, introduzida através do Orçamento do Estado para 2016.

O IMI, cuja receita reverte diretamente para as autarquias, deverá render neste ano 1598 milhões de euros, mais 3,2% do que em 2015. A maioria dos proprietários (55,3%), segundo dados citados pelo Dinheiro Vivo, fecha as contas deste imposto na prestação de abril, pagando um valor inferior a 250 euros por ano. A pagar entre 250 e 500 euros em duas prestações (abril e novembro) há 996 840 contribuintes (26,7%). Acima de 500 euros, com o imposto a pagar dividido em três prestações (abril, julho e novembro), contam-se 669 206 pessoas (17,9%). 

Imobiliárias em alerta com novas regras

Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), está preocupado com urna eventual utilização generalizada deste novo poder por parte das autarquias. "Quando o tema foi discutido, o objetivo era dar poder às autarquias para intervirem e reclamarem das matrizes em casos excecionais de evidente distorção entre um bem imobiliário e o respetivo IMI", recorda o responsável em declarações ao jornal, frisando que "fazer uma utilização generalizada - sempre que for preciso aumentar a receita fiscal- vai além do espírito da lei".

A alteração na legislação, tal como refere o diário, surge depois de, no início deste ano, terem entrado em vigor os novos coeficientes de localização. Este é um dos elementos ponderado na avaliação das casas para efeitos de IMI e, em muitos casos, sobretudo os dos centros urbanos e das zonas mais valorizadas das cidades, foram aumentados.

Pedidos de reavalição gratuitos

As mudanças nos coeficientes de localização não são de aplicação automática, sendo apenas repercutidas no VPT das casas quando há lugar a uma transmissão do imóvel (herança ou venda) ou quando se pede uma atualização do valor patrimonial.

Estes pedidos, tal como indica ainda o Dinheiro VIvo, podem ser feitos decorridos três anos sobre a última avaliação e são gratuitos. O mesmo se aplica ao preço por metro quadrado que todos os anos é definido pelo Ministério das Finanças. Está congelado nos 603 euros há já vários anos, mas, se aumentar, poderá fazer subir o VPT das casas.