A atribuição da isenção do IMI para habitação própria vai passar a ser automática, desaparecendo o requerimento deste benefício, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017). Esta medida faz parte de um conjunto de procedimentos e deveres acessórios que o Governo pretende eliminar a partir do próximo ano.
No âmbito da desburocratização, "são eliminados um conjunto de procedimentos e deveres acessórios, destacando-se a dispensa de requerimento na isenção de IMI para habitação própria" e a "simplificação da reclamação do VPT [Valor Patrimonial Tributário]", refere o relatório do OE2017, que foi entregue na sexta-feira à noite no parlamento.
Além disso, está também prevista a "eliminação das obrigações declarativas de IRC [Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas] para entidades que aufiram apenas rendimentos não sujeitos" e "a eliminação da declaração complementar de veículos no ISV [Imposto Sobre Veículos]".
OE2017: tudo sobre o novo imposto sobre imóveis
A proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), aprovada pelo Governo e apresentada no Parlamento no passado dia 14 de outubro, traz novidades que afetam a vida dos portugueses. Apresentamos-te um guia com as principais mudanças na tributação dos imóveis, preparado pela PricewaterhouseCoopers (PWC) para o idealista/news.
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
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