Os pais separados, a partir do próximo ano, já vão poder fazer deduções das despesas com os filhos de forma separada, quando apresentarem a declaração de rendimentos. As novas regras vão aplicar-se na liquidação do IRS em 2018, segundo as alterações legislativas publicadas esta segunda-feira em Diário da República.
As alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) visam garantir que os pais separados possam dividir as despesas dos filhos independentemente de terem sido casados, unidos de facto ou de nunca terem vivido em conjunto. Até agora os pais só podiam dividir as deduções no IRS se forem divorciados, separados judicialmente ou tiverem uma anulação de casamento (ou seja, que tenham sido casados).
Essa é, tal como recorda a Lusa, uma das principais alterações e que entra em vigor com a liquidação do imposto referente aos rendimentos deste ano, segundo as alterações legislativas publicadas esta segunda-feira em Diário da República.
Agregado familiar continua o mesmo
Segundo a alteração ao código do IRS que foi publicada esta segunda-feira em Diário da República, "quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de 300 euros à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais".
Isto quer dizer, frisa a agência de notícias, que esta dedução fixa (de 600 euros), que atualmente é dividida nos casos em que há regime de partilha de responsabilidades parentais, só poderá ser aproveitada por ambos os pais se o dependente viver em residência alternada - e se ela estiver prevista no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Caso contrário, continuará a ser devida na sua totalidade (600 euros) ao pai com quem o menor viva.
Ainda assim, o dependente continua a estar integrado apenas em um agregado: "não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos", refere a lei.
Governo negoceia com a esquerda alargamento da isenção do IRS
Com o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) em 2018, o PCP, o BE e Governo negoceiam uma subida do mínimo de isenção do IRS, que está atualmente nos 8.500 euros. Em estudo está a possibilidade do valor do chamado “mínimo de existência” ser calculado em função do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Novo ano escolar à porta: como deduzir as despesas de educação no IRS
Começa a chegar o momento de preparar o regresso às aulas. E, em vésperas de arrancar um novo ano, convém que não te esqueças de que a maior parte do material escolar deixou de ser, em 2015, uma despesa de educação dedutível no IRS. Há, porém, uma forma de ultrapassar esta limitação. Ensinamos-te tudo.
Erro do Fisco está a impedir casais de separar imóveis no IRS
O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que arranca este ano, aplica-se a aos particulares com imóveis de alto valor. Os proprietários serão sujeitos ao pagamento de uma taxa de 0,7% sobre o valor patrimonial que supere os 600 mil euros e de 1% na parte que ultrapasse um milhão de euros.
RSI atinge número mais baixo de beneficiários desde 2006
O número de pessoas a receber Rendimento Social de Inserção (RSI) continua a descer, atingindo em 2025 o valor mais baixo desde 2006. Atualmente, o subsídio é atribuído a pouco mais de 172 mil cidadãos e o valor médio mensal ronda os 155,96 euros, segundo dados da execução orçamental consultados pelo Jornal de Notícias.
Fisco continua a tributar mais-valias se a herança se mantiver indivisa
O pagamento (ou não) de mais-valias num processo de heranças indivisas tem feito correr muita tinta. Segundo o Fisco, a venda de uma “coisa certa e determinada” integrada numa herança ainda não dividida fica sujeita a imposto sobre as mais-valias obtidas, “na medida em que configura uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”. Já se um dos herdeiros vender a totalidade do seu quinhão hereditário ou se for alienada a totalidade da herança, não será liquidado
Descida da retenção pode pesar no acerto do IRS em 2026
As novas tabelas de retenção do IRS vão, em regra, reduzir os reembolsos ou aumentar o valor a entregar pelos contribuintes na hora do acerto do imposto em 2026, mostram simulações da PwC. À semelhança do que aconteceu em 2024, em que o imposto também baixou a meio do ano, o Governo ajusta as tabelas de retenção na fonte em agosto e setembro para compensar as retenções já efetuadas nos primeiros meses do ano com base numa versão do Código do IRS anterior ao desagravamento fiscal.
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