A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) promete fazer correr muita tinta, estando previstas algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Entre outras coisas, o documento estipula que a isenção de IMI passe a ser calculada com base no rendimento bruto das famílias, em vez ser tido em conta o rendimento coletável, já depois de aplicadas as deduções específicas em IRS.
Posto isto, escreve o Jornal de Negócios, tudo indica que haverá menos famílias a ter acesso ao benefício fiscal, ou seja, à isenção de IMI.
Outra das novidades contempladas no OE2022 é relativa à avaliação dos imóveis para efeitos fiscais. Na prática, no caso de haver uma segunda avaliação de um imóvel na sequência de um pedido em que seja invocada a existência de uma distorção face ao valor normal de mercado, o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dela resultante passa a ter efeitos também para o cálculo do IMI e do Adicional ao IMI (AIMI), refere a publicação, lembrando que até agora o VPT assim definido só releva para efeitos de IRS, IRC e IMT.
Há novas datas para comunicar rendas
Relativamente ao mercado de arrendamento, escreve o Jornal de Negócios que há um novo prazo para fazer a comunicação anual de rendas referentes a contratos de arrendamento antigos (anteriores a 1990 no caso da habitação ou a 1995 no caso do comércio): os proprietários têm de a fazer entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que digam respeito – atualmente o prazo estipulado fica compreendido entre os dias 1 de novembro e 15 de dezembro.
Clica neste link e fica a conhecer as principais medidas fiscais para o setor imobiliário que estão contempladas na proposta de OE2022.
OE 2022: as principais medidas fiscais para o setor imobiliário
A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) do Governo de António Costa já chegou ao Parlamento e tem a votação final global agendada para o dia 25 de novembro. E, se for aprovada, contempla medidas fiscais que terão impacto para o setor imobiliário, nomeadamente a nível de mais-valias, IMT e IMI. Ficam assim de fora algumas reivindicações do setor para fomentar um maior dinamismo de investimento em tempos de pandemia. Explicamos o
IMT no OE2022: sócios que entrem com imóveis nas empresas têm de pagar imposto
A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) contempla algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O documento prevê, por exemplo, que a entrada de sócios com bens imóveis para realização do capital ou para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades estará sempre sujeita ao pagamento de IMT.
OE2022 é “uma desilusão para o imobiliário”, lamentam proprietários
Para a ALP – Associação Lisbonense de Proprietários não há dúvidas, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) “é uma desilusão e oportunidade perdida para mudar o rumo do mercado imobiliário em Portugal”. “É uma desilusão para o imobiliário”, refere a entidade, em comunicado. De recordar que o primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. Já a votação final global está
Os temas que marcam o OE2022: como vai impactar empresas e famílias
A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) será entregue na Assembleia da República esta segunda-feira, 11 de outubro de 2021. Trata-se de um documento decisivo para a retoma da atividade económica do país no pós-pandemia, com impacto nos rendimentos e na vida das famílias e das empresas. Em matéria de impostos, por exemplo, o Executivo socialista liderado por António Costa diz que uma das prioridades passa pelo “forte desagravamento da tributação sobre a cla
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
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