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IMT no OE2022: sócios que entrem com imóveis nas empresas têm de pagar imposto

Segundo a proposta de OE para 2022, já entregue na Assembleia da República, há sempre lugar, nestes casos, a imposto.

Sócios que entrem com imóveis nas empresas têm de pagar IMT
Foto de Sindre Strøm no Pexels
Autor: Redação

A proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) contempla algumas medidas fiscais que terão impacto no setor imobiliário, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). O documento prevê, por exemplo, que a entrada de sócios com bens imóveis para realização do capital ou para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades estará sempre sujeita ao pagamento de IMT.

Paralelamente, segundo escreve o Jornal de Negócios, passarão a estar sujeitas a imposto as adjudicações de bens imóveis aos sócios na redução de capital, no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades.

Um conjunto de alterações/medidas que ajudam a clarificar dúvidas que havia em termos jurídicos, sendo alguns casos foram analisados em tribunal, tendo havido sentenças transitadas em julgado com orientações diferentes, escreve a publicação.

Como funcionará agora com o OE2022? 

“A nova regra é, assim, a mesma que existe já para as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular. E, também, aos casos em que se verifica adjudicação de bens imóveis aos participantes em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, seja como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação, ou da liquidação e da redução de capital”, escreve o Jornal de Negócios.

Citado pela publicação, Jorge Figueiredo, especialista da PwC, refere que, à partida, “quando há transmissão de imóveis deve haver lugar a tributação”, sendo que há, no entanto, algumas situações de fronteira que podem não estar clarificadas na totalidade. “Os tribunais e o Centro de Arbitragem Administrativa têm vindo a fazer uma abordagem no sentido de que o código deve ser taxativo em relação ao que deve ou não ser tributado, pelo que concordo com esta abordagem”, explica. 

Clica neste link e fica a conhecer as principais medidas fiscais para o setor imobiliário que estão contempladas na proposta de OE2022