Ação foi instaurada pela Transparência e Integridade e Tribunal Administrativo de Lisboa deu provimento.
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Tribunal manda Governo revelar dados sobre vistos gold
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O Tribunal Administrativo de Lisboa quer maior transparência no programa de Autorizações de Residência para Investimento (ARI) de forma a combater potenciais casos de corrupção, à volta dos chamados vistos gold. Para isso, exige que o Governo - por via Ministério de Administração Interna revele, nomeadamente, o número total de vistos por distribuição geográfica, nacionalidade e área de atividade.

A decisão judicial decorre de uma ação interposta, em abril de 2018 contra o Ministério da Administração Interna, pela associação Transparência e Integridade, reclamando ainda o acesso ao número de investimentos realizados por empresas, número de postos de trabalho criados e quantos foram os pedidos recusados ou cancelados desde o início dos programas, discriminado por país de origem dos requerentes.

Em comunicado citado pela Lusa, a vice-presidente da Transparência e Integridade (TI), Susana Coroado, “esta sentença confirma o direito elementar dos cidadãos a questionarem os seus Governos e a acederem a informação de relevante interesse público – um direito que o Ministério da Administração Interna nos nega reiteradamente há quase dois anos”.

De acordo com a TI, que faz parte da rede global de Organizações não Governamentais (ONG) anticorrupção TransparencyInternational, as informações solicitadas são importantes dado que a atribuição dos vistos Gold tem “levantado críticas e sinais de alarme do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e mais recentemente do Comité Económico e Social Europeu, pelos riscos de corrupção, branqueamento de capitais e até de segurança que colocam”.

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