Fim dos vistos gold rejeitado pelo Parlamento

O Parlamento chumbou as propostas do PCP, BE e PAN para acabar com os vistos gold, assim como a do Chega para alargamento do regime, com o PS a defender que é tempo de avaliação da última alteração.

“O caminho e o tempo é de avaliação” sobre uma “alteração legal bem-sucedida que salvaguardou as dimensões em presença que são importantes neste regime” dos vistos gold, disse durante o debate em plenário o deputado socialista Pedro Anastácio.

O parlamentar do PS, partido que votou contra todas estas propostas, defendeu que "a última alteração legal feita ao regime respondeu adequadamente à dimensão da habitação permitindo salvaguardar e manter dimensão do regime".

Para Pedro Anastácio, as alterações ao regime dos vistos gold concretizam "algo que também é importante e fundamental para o país, que é a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego, investimento na requalificação urbana, património cultural e nas atividades de alto valor ambiental ou social”, acrescentando ser “preciso avaliar sim os efeitos após a introdução desta alteração” de forma a avaliar se foi atingido o equilíbrio procurado.

Plataforma do SEF para requerimento online de vistos gold no imobiliário já está operacional

Os deputados aprovaram, apenas, uma recomendação do PSD ao Governo para regulamentação urgente que permitiria a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões Autónomas da Madeira, dos Açores e no interior.

A recomendação do PSD foi hoje aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PS e do PAN e os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Livre.

No entanto, enquanto decorria o debate e votação foi anunciado pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) de que a plataforma estava operacionalizada.

O idealista/news avançou em primeira mão que a falta de regulamentação da lei que altera critérios para atribuição de Autorizações de Residência por Investimento, que entrou em vigor em janeiro, estava a impedir a submissão de novas candidaturas ao regime dos vistos gold.

No dia seguinte, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, afirmou que a lei em causa não carecia de regulamentação, podendo ser "diretamente aplicável".

"Do meu ponto de vista, a lei alterada no passado é diretamente aplicável e não carece de nenhuma especial regulamentação", afirmou o secretário de Estado na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, acrescentando que "há todas as condições para implementar a alteração legislativa".

Em comunicado, a APPII avança que, “depois de uma ronda com os seus associados, confirmou que a plataforma para inserir novas ARI do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está finalmente operacional”.

Durante o debate em plenário, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa defendeu a “urgência de proceder à rápida operacionalização do portal do SEF” no âmbito das últimas alterações, acrescentando que “esta é uma excelente oportunidade para pôr em prática a tantas vezes apregoada coesão territorial”.

Com a lei que entrou em vigor em janeiro, a aquisição de imóveis passou a ser elegível para efeitos de obtenção de visto gold apenas nos casos em que os imóveis se situem nos territórios do interior ou nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

Já os restantes projetos apresentados pelos partidos à esquerda do PS e pelo Chega foram rejeitadas.

A proposta do Bloco de Esquerda, que previa o fim dos vistos gold, foi chumbada com os votos contra do PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal e a favor do PCP, BE, PAN e Livre.

Outras propostas na Assembleia da República a propósito dos vistos gold

Votação idêntica tiveram as propostas do PCP que pretendiam a revogação do regime de atribuição de autorização de residência para atividade de investimento e a do PAN, que também previa a revogação do regime.

Inviabilizado foi igualmente um projeto de lei do PAN para obrigar o Governo a elaborar e entregar ao parlamento um relatório de avaliação do impacto do programa dos vistos gold no período de 2012 e 2021, com os votos contra do PS, abstenção do PSD e os votos favoráveis do Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.

Foi ainda chumbada a proposta do Chega, para alargamento do regime, introduzindo a hipótese de concessão para transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que fosse “aplicado em investimento em empresas dos sectores da agricultura, investigação e desenvolvimento, turismo ou ambiente”, com os votos contra do PS, PCP, BE, PAN e Livre, a abstenção do PSD e Iniciativa Liberal e os votos a favor do Chega.

• Antes das votações, no debate em plenário sobre o tema, Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, defendeu o fim do “imoral” regime, pela “defesa de dignidade do nosso país”, argumentando que “os valores pouco valem para estes partidos quando o que está em causa é o dinheiro”.
• Também a deputada do PCP Alma Rivera disse que as autorizações de residência em Portugal “não devem ser objeto de comercialização”, apelando o fim do regime “desde já”.
• Por outro lado, o líder do Chega, André Ventura, apontou que o regime dos vistos gold é usado em 19 dos 27 países da União Europeia, considerando que “há possibilidades de melhorar este regime” e torná-lo “mais eficaz”, apelando a um alargamento das áreas de investimento como a agricultura e a inovação.
• Já a deputada do PAN, Iniciativa Liberal, não participou no debate, apesar da iniciativa apresentada, por estar naquele momento numa audiência com o primeiro-ministro, António Costa.