Alterações à lei laboral: guia para saberes tudo o que vai mudar

O Governo chegou a acordo com as quatro confederações patronais e com a UGT, esta semana (30 de maio de 2018), para a revisão da legislação laboral. O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, no final da reunião, manifestou-se “convicto” de que as alterações ao Código do Trabalho acordadas entre a maioria dos parceiros terão um “amplo consenso”. Afinal, o que é que está em cima da mesa? Explicamos-te as principais medidas do acordo.

• Contratos de muito curta duração alargados

• O Governo pretende alargar os contratos de muito curta duração, que passam a poder durar até 35 dias (em vez de 15), num máximo de 70 dias por ano com o mesmo empregador, segundo escreve o Jornal de Negócios. Por ouro lado permite-se que estes possam ser utilizados por outros setores que não só a agricultura e o turismo.

• Nova taxa à vista, mas com exceções

• O Executivo quer ainda criar uma taxa de até 2% a aplicar às empresas que mais recorram à contratação a termo face à média do seu setor. O objetivo é este: apurar a média no final deste ano, avaliar o comportamento no próximo, e cobrar a taxa em 2020. Mas também estão contempladas exceções. Não serão considerados, segundo a mesma publicação, os contratos para substituição de trabalhadores ou aqueles que forem celebrados a termo por imposição legal ou "em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador".

• Mais restrições aos contratos a termo e temporários

• O acordo contempla ainda a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos, a limitação das renovações (que não poderão exceder a primeira duração do contrato), o corte da duração máxima dos contratos a termo incerto (de seis para quatro anos) e a imposição de um limite de seis renovações ao trabalho temporário. Para este limite não vão contar os contratos feitos para "substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar".

• Restringir as justificações para a contratação a termo

• E agora uma outra novidade. Só as empresas com menos de 250 trabalhadores – antes eram 750 – vão ter a possibilidade de contratar a termo, sem justificação, quando lançarem nova atividade ou abrirem novo estabelecimento. A contratação de jovens à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração (salvo quando procurem emprego há mais de dois anos) passará a ter de ser justificada.

• Alargar período experimental de jovens e desempregados

• O período experimental passa de 90 para 180 dias no caso de contratos sem termo a trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. De referir ainda que os estágios profissionais passam a contar como período experimental. Quer isto dizer que quem fizer um estágio profissional de nove meses e ficar na empresa deixa de necessitar desse período.

• Flexibilizar os contratos intermitentes

• O Governo pretende flexibilizar o contrato de trabalho intermitente, que permite que o período anual de trabalho tenha momentos de atividade e de inatividade. O acordo reduz o período mínimo de prestação de trabalho para cinco meses (em vez de seis) com um mínimo de três meses consecutivos (em vez de quatro).

• Atrasar o fim do banco de horas individual

• O objetivo era o de acabar com o banco de horas individual. Mas para atenuar os efeitos de uma medida muito contestada pelos empregadores, o Governo estabeleceu que os bancos de horas que já foram introduzidos por negociação individual poderão manter-se até um ano após a entrada em vigor da nova lei.

• Facilitar banco de horas grupal

• O Governo vai flexibilizar o banco de horas grupal - aquele que pode ser decidido por uma maioria de trabalhadores de uma equipa, grupo ou secção, e imposto aos restantes trabalhadores, ainda que estes últimos não concordem. O objetivo é este: aumentar o período normal de trabalho até duas horas diárias, com o limite de 50 horas semanais e de 150 horas por ano, caso isso seja aprovado "por voto secreto" por pelo menos 65% dos trabalhadores (em vez dos 75%). O banco de horas pode vigorar durante quatro anos, segundo o Negócios.

• Apoiar a conversão de contratos

• De forma a estimular a mudança no tipo de contratação, o Governo promete reforçar os apoios que existem para a conversão de contratos a termo em contratos permanentes. Jovens e desempregados de longa duração terão programas especiais.