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Salário penhorado em tempos de pandemia: estas são as regras a ter em conta

Em regra, todo o indivíduo executado tem de permanecer com o valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional, cujo valor atual é de 665 euros.

Imagem de Markus Winkler por Pixabay
Imagem de Markus Winkler por Pixabay
Autor: Redação

Os danos colaterais causados pela crise provocada pela pandemia da Covid-19 fizeram disparar a taxa de desemprego, havendo também muitas famílias que viram os respetivos rendimentos diminuir. Um cenário que levou ao incumprimento de várias despesas. Será que nestas situações os salários podem ser penhorados? Explicamos-te tudo sobre este assunto no artigo de hoje da Deco Alerta.

A Deco Alerta é uma rubrica semanal destinada a todos os consumidores em Portugal que é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news.

Este ano tem sido terrível para a minha família. O meu marido ficou desempregado, eu sofri cortes salariais e não conseguimos cumprir muitas das nossas contas. Já me preveniram sobre a possibilidade de ficar até com o salário penhorado. Peço o vosso esclarecimento a este respeito.

Temos recebido muitos pedidos de apoio de famílias que, como a tua, ficaram desprovidas de rendimentos e o seu orçamento totalmente desequilibrado. 

A esta fragilidade junta-se, também com frequência, esta ameaça de uma penhora sobre o rendimento, facto que constitui já uma situação pesarosa e frustrante. Por vezes, os consumidores vêem-se sem um apoio verdadeiramente esclarecedor, e desconhecendo os seus direitos, tornam-se alvos fáceis da retenção de valores indevidos e injustificados.

Assim, informamos-te que não poderá ser penhorado o valor total líquido do teu rendimento. Se tal se verificar, denuncia o caso, pois estamos perante uma violação da lei em vigor. Em regra, todo o indivíduo executado tem de permanecer com o valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional (SMN), cujo valor atual é de 665 euros.

Por conseguinte, o Gabinete de Proteção Financeira da Deco aconselha-te, se te encontrares nesta dificuldade, a recorrer aos serviços de um advogado ou, face às vossas condições económicas, que recorras à proteção jurídica, mas fica ciente que se fores alvo de penhora no teu vencimento apenas te pode ser retirado, em regra, até 1/3 do mesmo. Logo, podemos afirmar que dois terços do vencimento do devedor são impenhoráveis. 

A Lei determina que para o cálculo dos valores do vencimento que podem ser penhorados deverá sempre partir-se do salário líquido, ou seja, do salário que o trabalhador efetivamente recebe após todos os descontos legalmente obrigatórios (para o IRS e para a Segurança Social). Para avaliar esses valores poderás consultar o simulador disponibilizado pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 

Informa-te connosco e não te esqueças que, em regra, tens de ficar com o equivalente ao SMN – 665 euros.

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