É oficial: o Conselho de Ministros aprovou, em redação final, o decreto-lei que prevê a revisão de preços das obras públicas, uma medida que vem dar uma resposta temporária ao aumento “excecional” dos custos de materiais de construção e de mão de obra. E Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, acredita que “este diploma venha resolver o problema”, e considera que esta “é, à partida, a solução para as empreitadas que estão em curso, aplicando-se também aos contratos que possam vir a ser assinados”, disse em declarações ao idealista/news à margem do Salão Imobiliário de Portugal (SIL) que arrancou esta quinta-feira, dia 12 de março, em Lisboa.
“A preocupação que temos, que é comum a todos, trata-se do aumento de preços das matérias primas e da própria mão de obra”, Marina Gonçalves, SEH
O decreto-lei aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros estabelece um regime excecional e temporário de revisão de preços das obras públicas. E “surge como resposta ao aumento excecional dos custos com matérias-primas, materiais, mão-de-obra e equipamentos de apoio, com impacto em contratos públicos, especialmente nos contratos de empreitadas de obras públicas que venham a ser celebrados ou já em execução”, lê-se no comunicado publicado pelo Governo.
“A preocupação que temos, que é comum a todos, trata-se do aumento de preços das matérias primas e da própria mão de obra”, sublinha Marina Gonçalves em declaração ao idealista/news, referindo que “para aquilo que é obra pública e as empreitadas públicas, nós ainda hoje aprovámos em Conselho de Ministros um diploma precisamente para permitir que as obras não parem e que consigamos debelar de alguma forma e considerar nos contratos aquilo que é um aumento extraordinário de preços”, até porque “na altura em que os contratos foram formados não se esperava que eles aumentassem assim”.
Será que o novo regime é suficiente para enfrentar a subida dos custos da construção?
“Contamos que com este diploma consigamos ultrapassar aquilo que são os maiores constrangimentos que estão a verificar-se” em matéria de subida dos custos da construção, disse a secretária de Estado da Habitação, adiantando que o Governo tem a “expectativa que seja efetivamente conjuntural e, por isso, é que o diploma também é limitado no tempo”.
“Achamos que este diploma venha resolver o problema, porque realmente cria um regime extraordinário e excecional de revisão de preços, pelo que à partida é a solução para as empreitadas que estão em curso, aplicando-se também aos contratos que possam vir a ser assinados”, sublinhou Marina Gonçalves, que fez uma visita inaugural ao SIL, evento que está a decorrer até domingo na Feira Internacional de Lisboa.
Na ocasião, a secretária de Estado da Habitação esclareceu que este regime foi pensado para as obras públicas, mas que os privados terão a liberdade para utilizá-lo se assim o entenderem. “Os privados têm uma relação privada contratual, portanto eles podem aplicar qualquer regime. As obras particulares têm uma liberdade contratual entre partes, portanto, o diploma que existe não é um diploma que restrinja, só é aplicado se as partes assim o quiserem”, explicou Marina Gonçalves.
Depois de aprovado, o novo decreto-lei que prevê a possibilidade de revisão de preços das obras públicas vai ser publicado em Diário da República, onde será determinada a data de entrada em vigor. Sabe-se já que qualquer construtora que veja os preços dos materiais, mãos de obra ou equipamento subir 20%, poderá apresentar uma proposta de ajuste de preços ao dono da obra – e depois há todo um procedimento a seguir, como explicamos aqui. Esta medida excecional vai estar em vigor até ao final de 2022.
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