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Prevenção do terrorismo no imobiliário – IMPIC organiza ‘webinar’ sobre novo regulamento

Evento realiza-se dia 7 de julho às 14h30. Entrada é gratuita.

Terrorismo no imobiliário
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Autor: Redação

O novo Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BC/FT) vai estar em destaque no próximo dia 7 de julho de 2021, no ‘webinar’ organizado pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

No centro do debate estará o novo diploma que vem estabelecer “a obrigatoriedade de todas as entidades que exerçam atividades imobiliárias procederem às comunicações de cada transação imobiliária e contratos de arrendamento efetuados cujo montante da renda mensal seja igual ou superior a 2500 euros”, lê-se no Aviso n.º 739/2021 publicado em Diário da República a 12 de janeiro de 2021, data em que foi colocado em consulta pública.

O evento é gratuito, terá inicio pelas 14h30 e contará com a participação de Fernando Batista, presidente do IMPIC, Tiago Lambin, diretor da direção de inspeção do IMPIC e Pedro Morais, inspetor da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, segundo refere a página dedicada ao evento.

Uma das alterações de “maior relevo” ao Regulamento n.º 276/2019 diz respeito à “periodicidade das comunicações das transações imobiliárias efetuadas, que passou de uma base semestral para trimestral” a partir de dia 1 de setembro de 2020. Na base das alterações está a Lei n.º 58/2020 que transpõe para a ordem jurídica interna duas diretivas da União Europeia relacionadas com o combate ao branqueamento de capitais.

Adotar estas novas medidas tem um objetivo: “facilitar o cumprimento, por parte das entidades abrangidas, das obrigações legais supramencionadas, bem como diminuir os respetivos custos e reunir, num único sítio da internet, as informações, os formulários e os mecanismos pertinentes ao referido cumprimento”, referiu na altura o site do IMPIC. O referido sítio diz respeito ao próprio site do IMPIC, onde estão disponibilizados os formulários necessários para efetuar as comunicações.

É o IMPIC que tem a competência de verificar o cumprimento dos deveres contemplados no novo diploma pelas entidades que exerçam atividades imobiliárias. Note-se que a missão do IMPIC passa por regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos.