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Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no imobiliário em consulta pública

IMPIC “convida” os potenciais destinatários do projeto de regulamento e o público em geral a pronunciarem-se sobre o teor do mesmo.

Imagem de Tumisu por Pixabay
Imagem de Tumisu por Pixabay
Autor: Redação

O projeto de Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BCFT) no setor do imobiliário foi aprovado, tendo o diploma em causa – Aviso n.º 739/2021 – sido publicado em Diário da República dia 12 de janeiro de 2021. O projeto de Regulamento BCFT está agora em consulta pública, durante 30 dias úteis a contar da data do aviso.

“Atento o disposto no n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo convidam-se os potenciais destinatários do projeto de regulamento e o público em geral a pronunciarem-se sobre o teor do mesmo, endereçando comentários, sugestões e contributos em relação às soluções apresentadas”, lê-se no site do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC)

O IMPIC, que tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos, indica que “os contributos apresentados” no âmbito da consulta pública devem ser remetidos “em formato editável”, através do email consulta.regulamentobcft@impic.pt, com indicação em assunto “Resposta à Consulta Pública n.º 1/2021”.

O projeto de regulamento à lupa

Segundo se lê no Aviso n.º 739/2021, “uma das matérias que assume maior relevância e que maior impacto tem junto das entidades obrigadas é a obrigação constante do artigo 46.º da Lei, agora abrangendo a atividade de arrendamento”. “O novo diploma vem ainda esclarecer a obrigatoriedade de todas as entidades que exerçam atividades imobiliárias procederem às comunicações de cada transação imobiliária e contratos de arrendamento efetuados cujo montante da renda mensal seja igual ou superior a 2.500 euros”, refere o documento.

“Com a obrigação contida no artigo 46.º e respetiva regulamentação a que ora se dá forma, tem-se em vista, essencialmente, prover a autoridade setorial com dados relevantes e atualizados, passíveis de monitorização e que possam auxiliar estas entidades a promover uma supervisão baseada no risco. O conhecimento dos riscos de BC/FT, setorial e individual, por parte do supervisor é essencial para a implementação de verdadeiras políticas de prevenção e combate ao fenómeno do BC/FT”, lê-se no aviso.

Segundo o aviso, mentêm-se as linhas gerais que constam nas alterações efetuadas ao regulamento n.º 276/2019, de 26 de março, sendo que “as alterações de maior relevo incidem na periodicidade das comunicações das transações imobiliárias efetuadas, que passou de uma base semestral para trimestral

“Houve ainda uma reformulação do texto referente à nomeação do Responsável pelo Cumprimento Normativo, mas que mantém, até futuras alterações, no seu essencial o regime previamente estabelecido. Procurou-se apenas resolver algumas dúvidas de interpretação recorrentes. Ao adotar as medidas ora regulamentadas, tem-se como propósito facilitar o cumprimento, por parte das entidades abrangidas, das obrigações legais supramencionadas, bem como diminuir os respetivos custos e reunir, num único sítio da internet, as informações, os formulários e os mecanismos pertinentes ao referido cumprimento. Com efeito, a transmissão eletrónica é a única via admitida para efetuar as comunicações acima referidas, através da utilização de formulários disponibilizados” no site do IMPIC.