TdC questiona venda de 3 imóveis em Cascais a chineses por 2 milhões

A Câmara Municipal de Cascais (CMC) vendeu dois armazéns e um terreno por 1,75 milhões de euros à empresa chinesa ShiningJoy. Mas este negócio imobiliário está a ser posto em causa pelo Tribunal de Contas (TdC), por alegada falta de transparência e ausência de concorrência, concluindo mesmo que a transação veio favorecer os interesses da empresa chinesa em detrimento do interesse público. Ainda assim, os membros da autarquia não podem ser responsabilizados.

O negócio imobiliário foi fechado entre a autarquia liderada por Carlos Carreiras e a chinesa ShiningJoy, detida pela Dimalu-KV Investements, que se dedica à compra, venda e exploração de bens imóveis. Esta empresa chinesa está ligada à Macau Emily Kuo Vong, com quem a Câmara de Cascais já tinha uma parceria para fabricar máscaras anti-Covid, escreve o Público.

O processo de aquisição dos imóveis pela empresa chinesa começou em junho de 2020. E na altura a compra dos armazéns foi justificada com a necessidade de instalar uma empresa de produção de máscaras para responder à elevada procura. E o terreno com 6.330 metros quadrados iria ser destinado à criação de espaços verdes no concelho de Cascais. O valor pelo qual a empresa chinesa estava disposta a comprar os imóveis também contribuiu para a decisão, conta o mesmo meio. A escrituras foram assinadas em novembro de 2020.

Antes de os imóveis terem passado para a gestão da empresa chinesa em maio de 2022, houve negócios paralelos. No início de 2021, a autarquia de Cascais decidiu celebrar um contrato de comodato com empresa municipal Cascais Próxima para ali criar uma fábrica de máscaras. Mas, dias depois, a Cascais Próxima vendeu o negócio de produção de máscaras à chinesa ShiningJoy em troca de 6,5 milhões de máscaras.

Tribunal de Contas diz que negócio não foi transparente

Para apurar responsabilidade financeiras deste negócio, o TdC fez uma auditoria. E concluiu que a escolha desta empresa chinesa não foi transparente, “desconhecendo-se os fundamentos de facto e de direito que a sustentaram”, alegando que “a mesma não detinha experiência naquela área de negócio”, cita o mesmo jornal. Já em sua defensa, a Câmara de Cascais argumenta que a Emily Kuo Vong tinha experiência internacional na produção e comercialização de dispositivos médicos nos EUA e na China.

A autarquia de Cascais justificou a venda do negócio pela descida acentuada do preço das máscaras e do stock suficiente. Por outro lado, foi uma forma de garantir os empregos e o funcionamento da fábrica. Mas o TdC contrapôs, afirmando que os argumentos são “incongruentes”, uma vez que a Cascais Próxima continuou a operar na fábrica ao longo de 2021. Para o TdC, “estes contratos com a ShiningJoy colocaram o interesse público em risco, de forma desnecessária, pois expuseram a Cascais Próxima à contingência de ter de recomprar a unidade de negócio”, dizem no relatório citado pelo jornal.

E concluem ainda que o negócio foi ao encontro dos interesses da chinesa ShiningJoy, pelo “acesso às instalações fabris por subcomodato, o pagamento em espécie através da entrega de bens por ela produzidos e a futura transmissão dos imóveis sem concorrência e ao preço de custo”, diz o TdC. “A ShiningJoy entrou na parceria com a Cascais Próxima já com o acordo para a transação dos três imóveis apalavrado com a CMC”, acrescenta. Por sua vez, a autarquia de Cascais rejeita a ideia de que a empresa chinesa teve uma posição privilegiada na aquisição dos imóveis.

No final de contas, os membros da Câmara Municipal de Cascais não podem ser responsabilizados. Isto porque a autarquia não dispõe de um “regulamento que discipline a alienação de imóveis com respeito pelos princípios da transparência, da boa administração, da imparcialidade e da concorrência”, explicam ainda. E ainda pelo facto de a venda não necessitar de uma hasta pública obrigatória, uma vez que foi aprovada por unanimidade pelo executivo camarário.