A gestora de imóveis públicos Estamo vai assumir as competências da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) no que diz respeito à gestão do património imobiliário público. Desta forma, a Estamo vai atuar “em nome e por conta do Estado na gestão dos seus ativos imobiliários”, refere o decreto-lei publicado em Diário da República esta segunda-feira, dia 24 de julho.
O Governo avançou com um novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público. Com o Decreto-Lei n.º 60/2023 publicado esta segunda-feira, a Estamo passa a ter mais responsabilidades nesta matéria, passando a gerir os imóveis públicos até agora sob alçada da DGTF “para que, em moldes empresariais mais adaptados à lógica do setor imobiliário, possa atuar em nome e por conta do Estado na gestão dos seus ativos imobiliários”, lê-se no documento.
Assim, o diploma atribui à Estamo o “direito de preferência em caso de alienação ou constituição de outros direitos reais sobre imóveis de entidades públicas pertencentes à administração indireta do Estado e ao setor empresarial do Estado, quando estes não se encontrem sob sua gestão”. E prevê ainda que a atividade da gestora pública seja “remunerada através de uma comissão de gestão, tendo em vista dotar esta entidade dos meios financeiros necessários à prossecução da sua nova missão”, aponta ainda.
Além disso, o decreto-lei “promove o saneamento de situações de divergências em inscrições cadastrais e matriciais, assim como em descrições prediais de imóveis que integram o património do Estado, que se encontram pendentes de resolução desde longa data e que impedem o integral cumprimento de contratos de transmissão de bens imóveis celebrados no passado, assegurando a titulação da propriedade de tais imóveis na esfera jurídica da Estamo”.
Sobre as vantagens desta mudança, o Governo diz que esta é a “via adequada para maximizar a eficiência da gestão do património público e para permitir ao Estado a promoção de políticas públicas estruturadas suportadas no imobiliário e indutoras de desenvolvimento social, económico, cultural e territorial”.
Por outro lado, “o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público permitirá, ainda, recentrar a atuação da DGTF em torno das suas missões nucleares, reforçando a sua capacitação no âmbito das operações de intervenção financeira do Estado, do acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do setor público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado”, lê-se ainda no diploma.
Imóveis públicos engordam cofres do Estado com lucros a subir 50%
O ano de 2022 foi marcado por um “ambiente adverso”, ditado pelas consequências da pandemia e da guerra na Ucrânia, espelhadas pela alta inflação e pela subida dos juros. Mas, mesmo neste contexto turbulento, a Parpública teve capacidade para crescer, alcançando lucros de 155 milhões de euros em 2022, mais 13% do que um ano antes e mais 12% face ao resultado registado em 2019, antes da pandemia. Também no que diz respeito à gestão de “parte significativa” do património imobili
18 municípios vão gerir imóveis do Estado para dar casas acessíveis
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Bolsa de imóveis do Estado simplificada para dar mais habitação
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Gustavo Soares, empresário com mais de duas décadas de experiência no setor imobiliário, apresentou oficialmente a sua candidatura à presidência da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), com o lema “APEMIP de Todos para Todos”. A candidatura propõe reforçar a credibilidade e a transparência na mediação imobiliária, consolidando o papel da associação como referência nacional no setor.
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