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governo quer “mera comunicação” para denúncia de contratos de arrendamento por motivo de “obras profundas”

o governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que prevê a possibilidade de os contratos de arrendamento serem denunciados por "mera comunicação ao arrendatário" para a realização de "obras profundas" no imóvel. segundo o semanário expresso, no final da reunião do conselho de ministros, o secretário de estado da presidência sublinhou que, apesar de a comunicação ao arrendatário dispensar a necessidade de interposição de "acção judicial", "em caso de litígio (...) é salvaguardada a intervenção do tribunal através de um processo célere", tal como decorre da constituição

"trata-se da adequação do regime actualmente vigente relativamente a obras em prédios arrendados às reformas que foram já apresentadas pelo governo e que estão em discussão na assembleia da república relativas ao regime jurídico do arrendamento urbano e da reabilitação urbana. é uma proposta de lei que seguirá para a assembleia da república para ser discutida, presumo que em conjunto com as outras duas", diz o responsável citado pelo expresso

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