os proprietários de terrenos ou casas localizados em zonas ribeirinhas numa faixa de 50 metros a contar da linha de água vão deixar de ser obrigados a ir a tribunal para, através de uma acção judicial, fazerem prova de que as propriedades não só lhes pertencem como já eram de utilização privada antes de 1864. isto porque a lei que previa esta situação, e que exigia que a prova fosse feita até 1 de janeiro de 2014, vai ser alterada pelo parlamento, para facilitar a vida aos proprietários
a confirmação foi dada pelo deputado social-democrata maurício marques ao jornal de negócios. segundo a publicação, estão em causa muitas propriedades – todas as que ladeiam rios navegáveis ou flutuáveis e orla marítima –, sendo que a lei, datada de 2005, foi aprovada pelo governo de josé sócrates. desde então, poucos proprietários têm ido a tribunal para garantir a propriedade dos imóveis, já que só entraram em tribunal cerca de 50 acções contra o estado para a obtenção de reconhecimento da propriedade privada na confrontação com o domínio público hídrico
nesse sentido, a lei deverá agora ser alterada, passando a prever apenas um procedimento administrativo sempre que seja preciso provar a titularidade dos imóveis em causa. "as pessoas já não terão de constituir advogado e pagar custas para provar a titularidade de uma propriedade que já é sua há muito tempo e pela qual pagam imposto municipal sobre imóveis (imi)”, explicou maurício marques
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