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Bruxelas aprova regras do crédito à habitação que contemplam a dação em pagamento

Os estados-membros têm agora dois anos para incorporar as novas regras nas respetivas legislações.
Autor: Redação

Os ministros da economia da União Europeia (UE), à exceção da República Checa, Luxemburgo e Letónia, aprovaram novas regras no crédito à habitação, que visam acabar com os excessos na concessão de empréstimos e melhorar a proteção dos consumidores nos casos de despejos, na sequência de incumprimentos. Entre as novidades está a possibilidade de dação em pagamento, se ambas as partes concordarem.

Os estados-membros têm agora dois anos para incorporar as novas regras nas respetivas legislações. Trata-se da primeira lei europeia relativamente ao crédito à habitação.

Estas são algumas das novas regras aprovadas pelos ministros das finanças da UE:

- Os estados-membros não podem opor-se à dação em pagamento se tanto o banco como o cliente o acordarem aquando da celebração do contrato

- Os bancos devem mostrar-se “tolerantes” em relação a clientes com dificuldades para pagar a prestação da casa, devendo fazer “todos os esforços razoáveis para resolver a situação” antes de avançarem com despejos

- O banco deve vender a casa pelo melhor valor possível e deve facilitar o pagamento do montante em dívida, com o objetivo de evitar que os consumidores fiquem sobreendividados durante muito tempo

- O banco deve avaliar a capacidade financeira do cliente antes de conceder o empréstimo para a compra de casa. Aqui, a novidade é que, pela primeira vez, introduziram-se normas a nível europeu.

- Os bancos têm de entregar aos clientes um documento com informação sobre o crédito, que lhes permita comparar ofertas e identificar a melhor proposta e a que vai mais ao encontro das suas necessidades  

- A nova lei proíbe associar a concessão de crédito à habitação à aquisição de outro produto financeiro, a não ser que se tratem de seguros ou certificados de aforro

- Os consumidores podem amortizar a dívida antes de terminar o prazo de financiamento

- Os consumidores têm um prazo de sete dias, após a celebração do contrato de concessão de crédito à habitação, para desistirem do mesmo

- A nova lei permitirá a criação de um passaporte europeu que viabilize aos agentes de crédito autorizados a oferecer os seus serviços em toda a UE, como já acontece, por exemplo, com os fundos de investimento