A ministra da Agricultura garante que "as promoções vão continuar a existir" e que todos saem a ganhar com a nova lei das vendas com prejuízo, contrariando a ideia defendida pelas grandes superfícies de que os consumidores saem prejudicados.
Segundo o jornal SOL, que cita declarações de Assunção Cristas à Agência Lusa, a governante afirma que quando chegou ao ministério "o desconforto" relacionado com o abuso das práticas da distribuição sobre os produtores "era tão grande" que se sentiu obrigada a agir, criando a PARCA, uma plataforma de acompanhamento das relações na cadeia agro-alimentar com vários objetivos, entre os quais olhar para a legislação existente nesta matéria que estava "ultrapassada" e era "ineficaz".
As principais queixas relacionavam-se com promoções oferecidas pelos hipermercados aos seus clientes e cujo impacto era aplicado retroativamente aos preços que tinham sido anteriormente combinado com os produtores.
"As pessoas nem sequer sabiam quando fechavam um acordo com a distribuição por quanto tempo é que aquele acordo e aquele preço iriam efetivamente valer", cita o SOL.
Depois de um primeiro diploma, preparado juntamente com o ministério da Economia, e que incidiu nos prazos de pagamento, surge agora uma nova legislação relativa a práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), que entra em vigor esta terça-feira.
O objectivo é "regular as relações entre os vários agentes comerciais", disse Assunção Cristas, sublinhando que podem continuar ações promocionais, desde "que isso seja feito na margem de disponibilidade do próprio retalhista, e não repercutido de forma abusiva sobre o produtor" unilateralmente.
"Quando existir acordo é possível fazer determinadas ações, quando não existir acordo, unilateralmente e, sobretudo com efeitos retroactivos, esse tipo de práticas serão proibidas. As promoções vão continuar a existir. O que a nova lei obriga é que essas promoções não sejam feitas à custa dos produtores, nomeadamente quando não são tidos nem achados e impede que sejam retroativamente afetados por promoções em relação às quais não tiveram nenhuma palavra a dizer", salientou a ministra.
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