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Fisco atrás das casas de férias para turistas

Autor: Redação

O Governo está a preparar a criação de um novo Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), no qual todas as casas arrendadas a turistas, por períodos de curta duração, possam estar inscritas. Uma solução que implicará um licenciamento junto do Turismo de Portugal e, antes, uma declaração de início de atividade nas Finanças, mediante o uso de um Código de Atividade Económica (CAE) específico para o efeito. 

De acordo com o Jornal de Negócios, a nova lei, uma iniciativa dos ministérios da Economia e das Finanças, tem como objetivo pôr um ponto final nos arrendamentos não declarados – os proprietários fogem ao Fisco ao mesmo tempo que fazem concorrência, no mercado, aos empreendimentos turísticos.  

Em causa estão imóveis que são, normalmente, publicitados através da internet, pelo que tudo se processa sem o aval das autoridades. As entidades que publicitam são normalmente empresas internacionais, que não pagam impostos em Portugal. E quem arrenda também não passa recibo nem declara os rendimentos obtidos.  

Segundo a lei, o conceito de alojamento local abrange moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que oferecem serviços temporários, mas não reúnem os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Eram as antigas pensões que foram substituídas por uma oferta de hostels e apartamentos sem qualquer registo, apesar de ser já obrigatória uma comunicação às autarquias.

Para Luís Veiga, presidente do conselho geral da Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), “esta atividade deve ser regulada, já que a lei foi ultrapassada pelo aumento exponencial da oferta”. Citado pela publicação, o responsável fala em “concorrência desleal” e lamenta que “para ter um alojamento destes com turistas lá dentro basta uma licença de habitação”.

Mais obrigações e sanções pesadas 

Com a nova lei que está a ser preparada pelo Executivo, o RNAL, os alojamentos locais passam a ter mais obrigações e arriscam-se a sanções pesadas se não o fizerem, sendo que o Fisco promete usar métodos indiretos para cobrar impostos.

Uma das novas obrigações é a colocação obrigatória à entrada de uma placa identificadora e a existência dentro do estabelecimento de um livro de reclamações. Há ainda obrigações novas em matéria de segurança contra incêndios ou nas cozinhas, como equipamento de extração de fumos e gases. Também ao nível da limpeza haverá novas obrigações, não só de qualidade do serviço prestado, como de prova do mesmo.