Inquilinos querem prazo alargado para provar carência económica

21 Maio 2014, 10:27

A nova lei das rendas, que entro em vigor em novembro de 2012, estipula que os inquilinos que invocaram carência económica tenham de comprovar esta sua situação a cada 12 meses. Em muitos casos, este prazo termina antes das finanças estarem em condições de emitir as novas declarações do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que estão dependentes da entrega da declaração do IRS. Nesse sentido, os inquilinos querem ter um prazo maior – entre 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS – para pedirem a declaração de RABC, que lhes permite atestar a situação de carência económica e evitar a subida da renda.

De acordo com o Dinheiro Vivo, esta solução integra o conjunto de propostas que a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano enviou ao Governo. Na prática, a comissão propõe que seja ponderada “a possibilidade de a comprovação anual de rendimentos perante o senhorio ser realizada no prazo de 30 a 60 dias após a emissão da liquidação do IRS”. Senhorios e arrendatários aplaudem a medida.

No conjunto de propostas que foram remetidas ao Executivo, a comissão - no seu último relatório - defende ainda que as cartas dos senhorios com propostas de atualização de renda ou de alteração do contrato mencionem expressamente o prazo que o inquilino tem para responder e as consequências que existem se não o fizer.

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Inquilinos querem mais dias para provar carência económica