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Construção: CPCI rejeita perdão de dívidas ao Estado

A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) considera que o Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal, publicado esta segunda-feira em Diário da República, “afeta, em definitivo, a confiança que os agentes económicos ainda depositavam nas entidades públicas e nas autarquias locais”. 

Para a entidade, está em causa a “abertura de um precedente grave” que põe “em causa princípios básicos do Estado de Direito”. De referir que as autarquias devem ao setor da construção 397 milhões de euros.

De acordo com o Jornal de Negócios, que se apoia num comunicado da CPCI, o Fundo de Apoio Municipal (FAM), que tem como objetivo permitir o saneamento das contas dos municípios, estabelece um “processo negocial e voluntário” com os credores destas entidades, “que resulta, na prática, numa imposição de perdas efetivas às empresas”. “Estas verão suspensas, por tempo indeterminado, todas as ações judiciais de cobrança de dívidas, mesmo que optem por não aderir a tal processo de negociação”, lê-se no documento.

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