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Lei das rendas: maioria parlamentar aprova alterações na especialidade

Autor: Redação

A maioria parlamentar (PSD e CDS-PP) aprovou esta terça-feira na especialidade as alterações apresentadas pelo Governo à lei do arrendamento urbano, antecipando o resultado da votação final, que deverá ocorrer sexta-feira (dia 31). As propostas apresentadas pela oposição foram chumbadas. 

Em causa estão, sobretudo, mudanças no arrendamento não habitacional/comercial, mas também algumas alterações relativas às atualizações de rendas antigas habitacionais. Entre elas a não obrigatoriedade de os inquilinos terem de apresentar, anualmente, uma prova de rendimentos sempre que na atualização das rendas antigas invocarem situação de carência financeira.

De acordo com o Jornal de Negócios, a oposição queria que o prazo de transição, que é de 5 anos, passasse a ser de 15 anos. O PCP chegou a apresentar uma proposta para que os contratos antigos não transitassem para o novo regime do arrendamento urbano. Já o PS queria criar um regime excecional para imóveis de interesse cultural. Mas nenhuma das propostas foi viabilizada.

Para o deputado do PS Miguel Coelho, as alterações agora aprovadas na especialidade “são uma mera aspirina que nalguns casos pode atenuar situações muito difíceis, sobretudo no arrendamento não habitacional, mas que mantém uma filosofia de ataque contra os mais desfavorecidos, o comércio, o emprego, a própria reabilitação urbana”.

Alterações nas rendas sociais

Foram também aprovados na especialidade – com votos contra da oposição – dois diplomas relativos ao arrendamento social: as alterações à renda condicionada e o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Sobre este último, Helena Pinto, deputada do BE, disse que “a proposta de lei é muito negativa e pode vir a ter consequências desastrosas”. 

Citada pelo Jornal de Negócios, a deputada referiu que, relativamente à renda apoiada, a maioria parlamentar fez pequenas alterações, que passam por garantir a audição dos inquilinos em mais situações e por permitir a aplicação da nova fórmula de cálculo das rendas apoiadas a casos de rendas que estejam a ser já atualizadas ao abrigo da lei agora em vigor – a versão inicial obrigava a que se esperasse pelo fim do aumento faseado.