A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) concorda com as alterações à lei do arrendamento urbano, mas sugere que sejam feitos melhoramentos ao diploma. A entidade apela às autarquias para serem mais interventivas e sugere a implementação de um modelo que proteja lojas com justificado valor identitário e patrimonial.
Segundo a Lusa, a associação avaliou as alterações propostas ao diploma que inclui, por exemplo, a reclamação do inquilino face à avaliação do valor patrimonial da casa, o que pode influenciar o valor da renda, a maior proteção de arrendatários comerciais e empresariais e o fim da obrigatoriedade da prova anual de carência financeira.
Nesse sentido, a ANMP considera que houve um “aperfeiçoamento do atual regime”, apesar de a proposta carecer “de várias clarificações e melhoramentos”, como por exemplo nas indemnizações para inquilinos, mesmo em situações de obras desconhecidas do senhorio e a nível das regras aplicadas a arrendatários não habitacionais.
A entidade reclama, então, um papel mais interventivo das autarquias, sobretudo no “reconhecimento do interesse municipal de entidades com fins lucrativos (e não apenas não lucrativos) para efeitos de aplicação do regime de proteção previsto na lei para os arrendamentos não habitacionais”. A ANMP considera que a lei deve “assegurar um modelo que proteja os estabelecimentos comerciais (ou outros) cujo valor identitário e patrimonial o justifiquem”, podendo entrar nessa lista cafés históricos e lojas de tradição.
Lei das rendas: Bruxelas diz que alterações são um “contratempo”
As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.
Lei das rendas hoje no Parlamento para ser alterada. O que vai mudar?
Dois anos depois, a lei das rendas vai ser alterada. A proposta de alteração de lei do Governo, já aprovada em Conselho de Ministros, é hoje discutida no Parlamento. Fica a saber as principais mudanças que estão em causa nesta polémica reforma do arrendamento urbano.
Lei das rendas: Casas sociais "para a vida" vão acabar (e outras novidades nos arrendamentos com apoios, para inquilinos e proprietários)
Os contratos de arrendamento social, inclusivamente os que já estão em vigor, deixam de ser por tempo indeterminado. No âmbito das novas regras da Lei das Rendas, aprovada ontem em Conselho de Ministros, o Governo decidiu criar um prazo máximo de 10 anos para as chamadas "habitações sociais". No fim dessa data, os contratos poderão ser ou não renovados, por prazos sucessivos de dois anos.
Lei das rendas: senhorios têm de pagar para inquilinos saírem de casa por causa de obras, mesmo que ilegais
Os inquilinos que tenham feito obras e sejam obrigados a sair de casa por denuncia do contrato por parte dos senhorios vão ter direito a ser indemnizados. Isto mesmo que os arranjos tenham sido feitos de forma ilegal e sem a comunicação prévia ao proprietário. Os senhorios também vão ter de compensar os inquilinos no caso de querem que saia com o argumento de que o imóvel necessita de obras.
Eletrodomésticos sustentáveis: a importância da etiqueta energética
Sustentabilidade e eficiência energética são termos que estão na ordem do dia e impactam diretamente o setor imobiliário e da construção. E em concreto as nossas casas. A escolha dos eletrodomésticos a comprar, como por exemplo máquinas de lavar louça e roupa e frigoríficos, já pode ser feita tendo em conta critérios sustentáveis, havendo uma etiqueta energética que serve de “barómetro”. E o impacto sente-se, depois, na fatura da eletricidade. Explicamos tudo sobre este assun
A casa que cresce: ou como aumentar m2 dentro dos limites do terreno
O conceito de "casa que cresce" é definido como aquele espaço ou casa base que, dependendo das necessidades e possibilidades dos moradores, pode ser ampliado com outras divisões e formar um lar em cada uma das fases. O termo foi cunhado em 1932 durante o concurso 'Das Wachsende Haus', organizado como parte das atividades da Exposição Internacional Sonne, Luft und Haus für alle em Berlim. Muitos arquitetos de alto nível participaram da competição, abrin
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