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Rendas: 15 mil consumidores queixaram-se à DECO desde o início de 2013

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Autor: Redação

A Deco, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, recebeu entre 2013 e o final de outubro de 2014 quase 29 mil contatos relacionados com o arrendamento, registando-se mais de 15 mil reclamações e pedidos de esclarecimento.

Os números globais de contatos, segundo o serviço de atendimento da associação, mostram que entre “reclamações e pedidos de esclarecimentos sobre arrendamento” houve 15.037 contactos em 2013, enquanto entre janeiro e o final de outubro se somaram 13.855 contactos.

Face a questões colocadas por consumidores, que a agência Lusa teve conhecimento, acerca de cláusulas de contratos de arrendamento como a responsabilização dos inquilinos por obras ou definição de um valor concreto para o aumento anual da renda, uma jurista da Deco sublinhou que o “contrato resulta do acordo entre as partes”.

“Terá de haver cedências de parte a parte”, considerou Sónia Covita, que aconselhou o diálogo entre senhorios e inquilinos, ressalvando, porém, que apesar das críticas dos consumidores, as cláusulas do contrato são legais.

Outra sugestão deixada pela Deco é a anexação ao contrato de arrendamento de um documento sobre as condições de conservação da casa, tal como de outros elementos, caso se justifique, como alcatifas ou móveis.

Com este documento, resultado de uma vistoria antecipada e assinado pelas duas partes, os “inquilinos podem ficar mais salvaguardados”, notou a mesma jurista.

Em resposta à agência Lusa, a Associação de Proprietários Lisbonenses (ALP), que, entre as suas funções celebra contratos em nome de senhorios com inquilinos, garante a legalidade das cláusulas que apresenta nos seus documentos.

“Não encontramos qualquer justificação para que estas cláusulas contratuais sejam criticadas, uma vez que são perfeitamente legais”, lê-se.

A associação referiu ter a seu cargo a “gestão de uma carteira de milhares de imóveis e arrendamentos em território nacional, sem queixas relevantes registadas e atuando sempre dentro das balizas da lei”.

No final de outubro foram aprovadas, na Assembleia da República, as alterações à lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor a 12 de novembro de 2012.

Estas alterações legislativas incidem, sobretudo, no arrendamento não habitacional para minimizar os riscos de uma alteração de localização de um estabelecimento comercial face a investimentos feitos e à fidelização de clientes.