Lei das rendas em vigor há dois anos: o que falta ainda mudar?

Faz hoje dois anos que a nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor. O objetivo era dinamizar o mercado, mas faltam ainda peças importantes para que a máquina funcione, adiantam alguns dos principais intervenientes do setor. O seguro de renda e as alterações aos impostos para aliviar a carga fiscal dos senhorios são duas dessas peças. Do lado dos inquilinos, falta avançar com o subsídio de renda, solução que deverá proteger os arrendatários mais carenciados e idosos após o período de transição de cinco anos.

A nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro de 2012 e desde então que tem gerado muita polémica. Inicialmente gerou o pânico nos inquilinos mais idosos, pela falta de informação sobre os prazos de resposta que tinham de respeitar depois de receberem a proposta do senhorio para subir o valor da renda. Outra das críticas esteve relacionada com o encerramento, sobretudo de lojas centenárias no centro das cidades do Porto e Lisboa, devido a despejos para a realização de obras profundas para darem lugar a hotéis, escreve o Diário Económico.    

Recentemente, quase dois anos depois, a lei acabou por sofrer algumas alterações, sobretudo no arrendamento comercial. Mas o que está, afinal, ainda por fazer? O seguro de renda prometido aos senhorios para os protegerem do incumprimento dos inquilinos ainda não avançou, o que deveria ter acontecido quatro meses após a entrada em vigor da lei. 

Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e das Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), já lamentou a inexistência de um “seguro de rendas popular, eficaz para garantir que os proprietários colocassem as casas no mercado”. 

Já o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Menezes Leitão, disse ser contra a tributação do património. “O que deve ser tributado é o rendimento”, defendeu, citado pela publicação, acrescentando que o processo de avaliação do património feito pelo Governo em 2012 e 2013 foi uma das principais causas do aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

“Temos um associado cujo Valor Patrimonial Tributário (VPT) aumentou 8000%”, exemplificou. Uma casa no Rato que tinha um VPT - valor sobre o qual vai incidir a taxa de IMI - de 2.500 euros passou a valer 244.000 euros, explicou, salientando que o cenário deverá agravar-se a partir do próximo ano, com o fim da cláusula de salvaguarda do IMI, que implicará aumentos muito significativos e fará com que muitos proprietários percam as casas para as Finanças.

Arrendatários querem mais incentivos fiscais  

Do lado dos inquilinos, António Machado, da direção da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), relembrou que os senhorios vão ter mais deduções no IRS e apela a que estes incentivos sejam estendidos também aos arrendatários: “Os inquilinos deveriam poder ter uma dedução específica e mais alargada no IRS relativa as despesas com as rendas pagas”. O responsável considera que isto daria um incentivo maior ao pedido de faturas para combater a evasão no mercado de arrendamento.  

Os inquilinos defendem ainda que falta também uma entidade que comprove as condições de habitabilidade da casa arrendada. Já o subsídio de renda, mecanismo de proteção dos inquilinos mais carenciados que deverá estar pronto até final do ano, também preocupa os arrendatários.

BNA ainda recusa muitos despejos

No que diz respeito ao Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), instrumento criado pelo Governo para acelerar e simplificar os despejos, ainda recusa mais pedidos de desalojamento do arrendatário do que confirma e emite títulos de desocupação, refere o Diário Económico. 

Segundo dados do Ministério da Justiça, o BNA recebeu 7.257 pedidos dos proprietários para despejar os inquilinos: 3.592 foram rejeitados e 2.535 foram confirmados. 

Com a entrada do BNA em funcionamento, registou-se uma quebra no número de processos de despejo que deram entrada em tribunal no ano passado. Deram entrada 1.271 processos de despejo de inquilinos, menos de metade face aos 3.164 processos registados em 2012.