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Casas para turistas: o que afinal muda com a Lei do Alojamento Local?

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Autor: Redação

A Lei do Alojamento Local entrou em vigor no dia 29 de novembro e é dirigida a quem tiver quartos ou apartamentos para arrendar a turistas. Trata-se de uma regulação que o setor hoteleiro há muito reclamava. Mas o que vai, de facto, mudar? E qual é o principal objetivo desta lei?

“Tem dois objetivos primordiais: o de regular determinadas prestações de serviços de alojamento, os quais eram oferecidos à margem da lei por não existir um regime específico e exclusivo para este tipo de serviços; o outro, o de aumentar o controlo e responsabilização dos prestadores de tais serviços, com óbvios benefícios para os seus utilizadores”, explica Paula Henriques Lourenço, especialista da Telles de Abreu, em declarações ao Diário Económico.

Segundo a responsável, estas são as principais mudanças que a Lei do Alojamento Local traz: 

- Fixaram-se as normas específicas do Alojamento Local, autonomizando-o e do regime dos estabelecimentos turísticos

- É criado um conjunto de regras para a prestação do serviço de alojamento local, por exemplo, os estabelecimentos passam a estar obrigatoriamente registados junto da respetiva câmara municipal, com entrega de determinados elementos relativos ao imóvel, ao seu proprietário e à entidade que o explora

- Só podem desenvolver esta atividade as pessoas singulares e as empresas com determinado objeto de atividade específico (e CAE), estando igualmente limitado o número de unidades que podem ser exploradas por edifício

- As unidades de alojamento estão sujeitas a vistoria para verificação do cumprimento das normas legais, podendo ser cancelado o registo - com consequente cessação de exploração

- É criado um sistema de cruzamento de informação entre as câmaras municipais, o Turismo de Portugal e a Autoridade Tributária, permitindo a estas entidades um maior controlo sobre a qualidade dos serviços prestados e sobre as receitas (e respetiva tributação) daí resultantes. Nestes casos, poderá haver lugar a uma dupla receita fiscal: pela entidade exploradora da unidade de alojamento local, quanto aos rendimentos obtidos pela exploração, e pelo proprietário do imóvel (quando este não for o explorador direto da unidade), quanto aos rendimentos prediais por si obtidos do arrendamento do seu imóvel à entidade exploradora.  

Paula Henriques Lourenço não tem dúvidas de que a nova legislação vai “permitir ao setor hoteleiro mitigar muitas das questões de concorrência desleal com que os exploradores dos empreendimentos turísticos se deparam”. “De forma indireta, este regime beneficia igualmente o setor hoteleiro, no sentido em que ao aumentar o grau de exigência e controlo das unidades de alojamento local fomenta a qualidade da oferta turística nacional”, explicou.