Arrendamento ilegal: Governo cria grupo de trabalho para vigiar mercado

O Governo criou um grupo de trabalho para monitorizar o mercado de arrendamento e a implementação da Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012 e tem suscitado grande polémica desde então. A criação deste grupo de trabalho tem como objetivo a constituição de um modelo de monitorização do mercado de habitação através da partilha e tratamento de dados entre várias entidades públicas.  

O grupo de trabalho será constituído por um membro do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e por representantes da secretaria de Estado do Ordenamento do Território, dos Assuntos Fiscais, da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social, segundo o despacho publicado ontem (dia 2) em Diário da República.

De acordo com o Diário Económico, o grupo tem até 15 de março para apresentar o primeiro relatório, intercalar, e até ao início de maio para apresentar uma proposta final de modelo de partilha dos dados.  

O documento refere que, no início de 2013, foi criada uma comissão para acompanhar a implementação da lei com representantes de entidades públicas, mas também de associações de inquilinos, proprietários e de mediação imobiliária. Esta comissão foi responsável por vários relatórios que deram origem a alterações à lei, tanto no arrendamento habitacional como no arrendamento comercial.  

O problema é que a informação que decorre da comissão foi considerada limitada, não permitindo “a ligação entre as várias bases de dados disponíveis na Administração Pública”, lê-se no despacho. “A partilha destes dados permitirá, após tratamento e consolidação pelo IHRU, acompanhar todo o setor da habitação, em especial o mercado de arrendamento urbano e, consequentemente, a monitorização da implementação da reforma do arrendamento”, refere o documento.

Proprietários falam em aumento de receita fiscal

Entretanto, António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), considerou que a criação de um grupo de trabalho para acompanhar o mercado de arrendamento “visa aumentar, e em muito, a receita fiscal”. “As várias entidades públicas vão cruzar dados, nomeadamente o Fisco e a Segurança Social, e será muito difícil fugir aos impostos no arrendamento urbano”, disse, em declarações ao Correio da Manhã. 

Segundo o responsável, “o Governo está a ser uma ‘correia de transmissão’ da Troika, que calculou em 200.000 os contratos paralelos”. “Se esses 200.000 pagarem, a receita fiscal vai aumentar. Mas os que não declaram estão em pânico com esta possibilidade de o Governo controlar até os consumos de luz, gás e água”, frisou.